O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Sena Madureira, Promotoria Criminal de Sena Madureira e do Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NAT), vem informar à população do Acre, especialmente aos moradores de Sena Madureira, sobre as providências adotadas após o colapso da Ponte Frei Paolino Baldassari, ocorrido no dia 5 de junho de 2026.

Desde os primeiros momentos após o acidente, o Ministério Público vem acompanhando a situação e adotando medidas nas áreas técnica, cível e criminal, com o objetivo de esclarecer o que aconteceu, apurar eventuais responsabilidades e contribuir para a proteção da população afetada.

Atuação do Ministério Público

No dia seguinte ao acidente, 6 de junho, uma equipe do NAT foi enviada a Sena Madureira para acompanhar de perto os primeiros trabalhos de perícia e avaliação da estrutura.

A equipe atuou em conjunto com o Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre, a Defesa Civil, a Secretaria de Obras do Acre e o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), buscando reunir informações que pudessem contribuir para esclarecer as causas do colapso e dimensionar os impactos provocados pelo acidente.

Medidas adotadas na área cível

O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a apuração sobre o caso.

A investigação reúne perícias, análises técnicas e informações administrativas que poderão ajudar a esclarecer as circunstâncias do colapso e eventuais responsabilidades.

Também foram solicitadas providências à Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado do Acre e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPAC. O NAT foi acionado para realizar análises e elaborar parecer técnico sobre a situação.

Ao final das investigações, caso sejam identificadas irregularidades que justifiquem novas medidas, o Ministério Público poderá ingressar com uma Ação Civil Pública.

Ações Judiciais

A Promotoria Cível de Sena Madureira ingressou com uma ação cautelar para garantir a adoção de medidas destinadas à reparação dos danos e à proteção dos interesses da população.
Em decisão judicial, foram determinadas, entre outras, as seguintes medidas:

• bloqueio de bens da Construtora Cidade, no valor de até R$ 36 milhões;
• suspensão dos pagamentos feitos pelo Estado do Acre à construtora;
• apresentação, pela construtora e pelo Estado, de um plano conjunto, com prazos e custos definidos, para a reparação dos danos, a desobstrução do local e a reconstrução da ponte;
• apresentação, pelo Estado do Acre, da apólice de seguro de riscos de engenharia e de responsabilidade civil, dos comprovantes de pagamento e do aviso do sinistro;
• apresentação de um plano para garantir a manutenção do tráfego na Estrada Mário Lobão e disponibilizar uma balsa gratuita e segura para fazer a ligação entre o Centro e o Segundo Distrito;
• multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Famílias afetadas

Um segundo procedimento foi aberto para identificar as famílias que moram ou possuem imóveis na área que pode ser atingida em razão do desabamento.
A iniciativa tem caráter preventivo. O objetivo é conhecer a situação dessas famílias e permitir que o poder público adote, com antecedência, as medidas necessárias para evitar novos riscos.

Da responsabilização criminal

A Promotoria Criminal de Sena Madureira instaurou um Procedimento Investigatório Criminal e também conduz investigações para apurar eventual responsabilidade criminal relacionada ao acidente.

O trabalho está organizado em duas frentes principais.

A primeira busca esclarecer as circunstâncias que envolveram o desabamento da estrutura, incluindo a possível existência de omissões relacionadas à fiscalização à execução da obra. Para isso, estão sendo realizados oitivas e levantamentos de informações que possam ajudar a reconstruir o que ocorreu antes e no momento do acidente.

A segunda frente está relacionada ao contrato, aos documentos e aos laudos técnicos envolvidos no caso. As análises ainda estão em andamento e dependem da conclusão de perícias e da avaliação de outros elementos que poderão contribuir para esclarecer eventuais responsabilidades.

As vítimas do acidente foram ouvidas, além de moradores da área, servidores públicos e representantes da empresa contratada.

O Ministério Público continua acompanhando o caso

As investigações e análises ainda estão em andamento. Por isso, novas informações poderão surgir à medida que forem concluídas as perícias, ouvidas as pessoas envolvidas e analisados os documentos relacionados ao caso.
O Ministério Público do Estado do Acre continuará acompanhando a situação e adotando as medidas necessárias para que os fatos sejam devidamente esclarecidos, eventuais responsabilidades sejam apuradas, e os direitos e a segurança da população de Sena Madureira sejam preservados.

Rio Branco-Ac, 15 de setembro de 2026

Júlio Cesar de Medeiros Silva
Promotor de Justiça Cível de Sena Madureira e membro do GAECO

Júlia Fernandes de Brito
Promotora de Justiça Cível de Sena Madureira

José Eduardo Galvão de Castro Menezes
Promotor de Justiça Criminal de Sena Madureira e membro do GAECO

Rodrigo Curti
Promotor de Justiça / Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico Especializado

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Fonte: Ministério Publico – AC