Os titulares dos espaços públicos vão poder vender as lojas desde que possuam autorização da secretaria ou órgão cedente e que estejam quites com débitos fiscais. Além disso, será recolhido ao tesouro municipal o percentual de 30% do valor total da transação.

Ainda segundo a legislação, o prazo para transferência das lojas vendidas deve levar em consideração a data de assinatura das concessões de uso de espaços públicos com o município de Rio Branco.

“Em caso de doença em fase terminal ou de falecimento do titular dentro do prazo contratual da concessão, o espaço delegado poderá ser transmitido para parentes devidamente comprovados, na linha reta até o terceiro grau”, diz trecho da nova lei.

O prefeito Tião Bocalom também publicou no DOE desta quarta (11) uma lei complementar que concede remissão (perdão) e moratória sobre as taxas de permissão de uso, juros de mora e multa, respectivamente, que recaem sobre os espaços públicos no Aquiri Shopping.

Conforme o documento, a remissão e moratória concedidas pela lei se aplicam aos créditos tributários incidentes sobre as taxas de permissão de uso, juros de mora e multa referentes aos exercícios de 2021 e 2022.

“A prefeitura por estar com a saúde financeira boa, abriu mãos dos R$4 milhões em aluguel dos dois anos”, disse o prefeito em site oficial.

Para ter acesso aos benefícios fiscais, a prefeitura destaca que o responsável pelo espaço público ou pessoa jurídica devem protocolar requerimento nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC´s), que serão avaliados pela Diretoria de Administração Tributária. Além disso, o legislação traz que para ter direito ao benefício, o estabelecimento comercial precisa estar em pleno funcionamento.