A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve decisão favorável em processo judicial movido pela Viação Aquiry Ltda., relacionado a uma ação indenizatória que tramita desde 1997.
Na fase de cumprimento de sentença, a empresa sustentava possuir crédito superior a R$ 48 milhões, referente a supostos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da rescisão unilateral de contrato administrativo.
Em sua defesa, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexistência de comprovação dos prejuízos alegados e apontando que a pretensão apresentada pela empresa estava fundamentada em estimativas unilaterais, sem o necessário suporte técnico ou documental. A argumentação foi acolhida pelo Poder Judiciário.
Na decisão, o Juízo destacou que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a existência e a extensão dos alegados danos emergentes e lucros cessantes. A sentença também ressaltou que não havia documentação mínima capaz de demonstrar a constituição de crédito líquido, certo e exigível contra o Município.
Diante disso, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu a impugnação apresentada pelo Município, declarou inexistente o crédito exigível e julgou extinto o cumprimento de sentença. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município.
A decisão representa um resultado relevante para a defesa do patrimônio público municipal e evidencia a atuação técnica da Procuradoria-Geral do Município na proteção dos interesses de Rio Branco e na prevenção de desembolsos sem respaldo jurídico e probatório.
A Prefeitura de Rio Branco reafirma o compromisso com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a segurança jurídica e a defesa permanente do interesse coletivo.
Rio Branco, 18 de agosto de 2026.
Joseney Cordeiro da Costa Procurador-Geral do Município de Rio Branco
A prevenção à violência contra meninas e mulheres foi tema de uma mesa redonda promovida pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Educação, na manhã desta terça-feira (18), no auditório da pasta. A atividade integrou a programação do Agosto Lilás e teve como tema “Fortalecendo a Cultura do Respeito, da Igualdade e da Proteção de Meninas e Mulheres”.
O encontro reuniu profissionais da educação e instituições parceiras com o objetivo de fortalecer a rede de proteção, ampliar o diálogo sobre a prevenção das diferentes formas de violência e integrar os profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes.
“Precisamos ensinar às crianças sobre os diferentes tipos de violência e mostrar que elas podem sonhar e realizar seus objetivos sem sofrer qualquer forma de violência”, afirmou a primeira-dama. (Val Fernandes/Secom)
A primeira-dama de Rio Branco, Roberta Lins, destacou a importância de levar a discussão para o ambiente educacional e trabalhar a conscientização desde a infância.
“Precisamos comunicar, ensinar as nossas crianças o que é a violência, os vários tipos de violência. Porque essas crianças serão as mulheres do nosso futuro. Então, é um momento importante que contribui com várias entidades juntas, em prol de apresentar e ensinar realmente o que é valorização, o que a mulher pode sonhar, o que a criança pode realizar e não sofrer esse tipo de violência, seja ela qual for”, afirmou a primeira-dama.
A secretária municipal de Educação, Kelce Nayra, ressaltou que a ação também teve como público as próprias servidoras da pasta, entre professoras, gestoras e coordenadoras das unidades de ensino.
“A ação do Agosto Lilás busca conscientizar nossas servidoras e reforçar que nenhuma mulher deve aceitar qualquer tipo de violência”, destacou Kelce. (Val Fernandes/Secom)
“A Secretaria Municipal de Educação está promovendo hoje uma ação de conscientização pelo Agosto Lilás. Temos muitas servidoras aqui na secretaria, nossas professoras, gestoras das escolas, coordenadoras, enfim, são várias mulheres que trabalham aqui conosco. É muito importante que façamos essa ação para dizer a todas elas que, de forma nenhuma, nenhuma mulher deve aceitar violência”, destacou a secretária.
A atividade reforçou o papel da educação na identificação, prevenção e enfrentamento das situações de violência. A proposta também busca ampliar o conhecimento dos profissionais sobre a rede de proteção e estimular uma atuação integrada diante de possíveis situações de vulnerabilidade.
A PM do Acre disponibiliza os seguintes números para denunciar casos de violência contra a mulher:
Delegacias especializadas no atendimento de crianças ou de mulheres;
Qualquer delegacia de polícia;
Secretaria de Estado da Mulher (Semulher): recebe denúncias de violações de direitos da mulher no Acre. Telefone: (68) 99930-0420. Endereço: Travessa João XXIII, 1137, Village Wilde Maciel.
Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A denúncia é anônima e pohttp://+55 (68) 99930-0420de ser feita por qualquer pessoa;
Profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros, precisam fazer notificação compulsória em casos de suspeita de violência. Essa notificação é encaminhada aos conselhos tutelares e polícia;
WhatsApp do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos:(61) 99656- 5008.
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