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Adiar planejamento sucessório pode se tornar mais caro e complexo para produtores rurais

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O planejamento sucessório, estratégia que organiza a transmissão de bens antes do falecimento do produtor rural, tende a se tornar mais oneroso e burocrático nos próximos anos. Mudanças na regulamentação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e na reforma tributária aumentam a complexidade e os custos para heranças e reorganização patrimonial no campo.

Planejamento sucessório evita custos elevados e inventário

O advogado tributarista e agrarista Álvaro Santos explica que, sem planejamento prévio, todo o patrimônio do produtor rural — incluindo propriedades, maquinário, semoventes, estoques de grãos e capital de giro — é automaticamente submetido ao inventário.

“O inventário gera custos significativos, especialmente com o ITCMD, tributo estadual que pode chegar a 8%”, destaca Santos. Cada estado define sua própria alíquota, respeitando o teto nacional. Por exemplo, em Goiás, bens acima de R$ 600 mil são tributados a 8%, enquanto em São Paulo a alíquota atual é de 4%. Há ainda projeto no Senado para elevar o teto do ITCMD para 16%, aumentando a carga tributária sobre patrimônio e doações.

Mudanças na Reforma Tributária impactam planejamento

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe alterações relevantes para o ITCMD:

  • Alíquotas progressivas obrigatórias: quanto maior o patrimônio transmitido, maior será a tributação. Antes, a progressividade era opcional.
  • Competência tributária pelo último domicílio: o ITCMD deve ser calculado conforme o último domicílio do falecido, eliminando escolhas estratégicas anteriores.
  • Cobrança sobre bens no exterior: estados podem tributar doações e heranças de bens no exterior mesmo antes da lei complementar regulamentadora.
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Essas mudanças exigem maior atenção dos produtores rurais para evitar custos elevados e planejamento ineficiente.

Estratégias de planejamento patrimonial continuam válidas

Apesar do aumento da carga tributária, ferramentas como doação com reserva de usufruto e constituição de holdings rurais permanecem eficazes. A holding permite concentrar os bens em uma estrutura societária, facilitando a transferência de cotas aos herdeiros em vida e, em muitos casos, evitando a abertura de inventário.

Santos alerta, no entanto, que a doação de cotas ainda está sujeita ao ITCMD, e os valores podem variar conforme o estado. Em São Paulo, por exemplo, a avaliação de cotas é geralmente mais vantajosa do que a de imóveis rurais, tornando essa estratégia atrativa.

Antecipação é essencial frente a novos projetos de lei

O advogado destaca que o PLP nº 108/2024, em tramitação, deve padronizar a avaliação de cotas de holdings rurais, podendo elevar os custos das doações independentemente do estado em que a holding esteja constituída.

“Há tendência clara de aumento e complexidade tributária nos próximos anos. O produtor precisa agir rápido e não adiar o planejamento patrimonial”, reforça Santos.

Suporte profissional especializado é indispensável

Segundo o especialista, mesmo com planejamento, nem todos os riscos podem ser eliminados, mas a orientação de profissionais experientes permite analisar os prós e contras de cada estratégia.

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O escritório Álvaro Santos Advocacia e Consultoria no Agro, com mais de 10 anos de atuação exclusiva no setor agropecuário, oferece suporte completo nas áreas de planejamento patrimonial, tributação rural, direito trabalhista e previdenciário, além de meio ambiente. A equipe multidisciplinar atende produtores de todos os portes, garantindo decisões estratégicas antes, durante e depois da porteira.

“Nosso primeiro conselho é sair da inércia: esperar pode custar caro”, finaliza o advogado.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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