AGRONEGÓCIO
FPA contesta Moratória da Soja e acusa governo de interferir em pacto privado
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) voltou a criticar a Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 entre empresas, indústrias e ONGs, que ganhou novo fôlego com apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Em reunião nesta terça-feira (23), parlamentares reforçaram que não existe amparo legal para penalizar produtores que seguem o Código Florestal e anunciaram ações contra o pacto.
Cade questiona acordo e governo reage
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou em agosto um processo por indícios de cartel contra empresas signatárias da moratória e determinou a suspensão do pacto. A decisão provocou reação do MMA. O secretário de Controle do Desmatamento, André Lima, classificou a medida como “subversão absoluta” e informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) atuará em defesa do acordo, considerado pelo governo como um “complemento de política pública”.
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a intervenção do Executivo representa “uso indevido da máquina pública para sustentar um pacto privado em desacordo com a lei”. Segundo ele, trata-se de um “grave desvio de finalidade” e uma tentativa indireta de impor um “desmatamento zero” não previsto no Código Florestal.
Mobilização política contra a moratória
Lupion anunciou que a bancada ruralista irá apoiar ações contra o pacto no Cade e buscará retirar o Executivo das discussões. “O acordo foi firmado entre particulares e judicializado. Não cabe à AGU nem ao MMA interferirem. Vamos agir politicamente e juridicamente para defender os produtores”, afirmou.
Na Câmara, a Comissão de Agricultura aprovou requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória. A parlamentar classificou o pacto como “um pesadelo para os produtores em 2025” e disse que “o Brasil não pode aceitar acordos que prejudiquem o setor mais importante da economia”.
Parlamentares defendem fim do pacto
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou que o Código Florestal de 2012 já estabelece regras claras para abertura de áreas e foi validado pelo Supremo Tribunal Federal. “Mesmo onde a lei permite, como no uso de até 20% da área na Amazônia, as trades se recusam a comprar, o que é ilegal e injusto”, criticou.
Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu uma saída negociada. “A melhor decisão judicial é sempre um acordo, mas com todas as partes na mesa. A moratória cria produtores de primeira e segunda classe, o que não faz sentido”, afirmou.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que produtores que abriram áreas legalmente após 2008 foram impedidos de vender sua soja, acumulando prejuízos. O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) acrescentou que a FPA continuará atuando ao lado do produtor para encontrar uma solução definitiva.
Impactos econômicos e jurídicos
De acordo com entidades do setor, a moratória já afetou mais de 4.200 agricultores em Mato Grosso, com prejuízos que podem superar R$ 20 bilhões. Pela regra, empresas se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, ainda que a abertura tenha sido feita dentro da legalidade do Código Florestal.
Para a FPA, o pacto gera insegurança jurídica, desvaloriza terras legalmente abertas e ameaça direitos constitucionais como a livre iniciativa e o direito de propriedade. “Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”, reforçou Lupion.
Pecuária tropical ganha espaço na agenda
Durante a mesma reunião, a FPA recebeu o movimento Pecuária Tropical pelo Clima, que reúne pecuaristas do Pantanal, Cerrado e Amazônia com foco na sustentabilidade. O grupo entregou uma Carta Aberta, um Chamado à Ação e o Primeiro Acervo Digital das Pecuárias, plataforma de compartilhamento de dados e experiências.
A iniciativa busca consolidar o papel da pecuária como solução para os desafios climáticos, com práticas como recuperação de pastagens e integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF).
“Viemos para construir juntos uma agenda positiva e criar um ecossistema de mercado sustentável. No fim, quem sofre com os problemas climáticos somos nós, produtores”, afirmou o pecuarista Raul Morais, representante do movimento.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
AGRONEGÓCIO
Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia
A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.
O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.
Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.
O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.
Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.
A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.
A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.
Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.
Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.
A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.
Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.
No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.
Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.
A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.
O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.
A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.
O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.
Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.
Fonte: Pensar Agro
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