AGRONEGÓCIO
Frentes do agronegócio pressionam Congresso por leis mais duras contra fraudes no setor
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A megaoperação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (28.08), trouxe à tona a dimensão do crime organizado no setor de combustíveis: entre 2020 e 2024, foram identificados R$ 52 bilhões movimentados no mercado ilegal, com um rombo estimado em R$ 7,6 bilhões aos cofres públicos.
Diante desse cenário, quatro frentes parlamentares – do Biodiesel (FPBio), da Agropecuária (FPA), do Empreendedorismo (FPE) e do Etanol – divulgaram comunicado cobrando urgência na aprovação de projetos de lei que reforçam a fiscalização e ampliam as punições aos fraudadores:
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PL 109/25 (Notas Fiscais): permite à ANP acessar dados da Receita Federal, facilitando o cruzamento de informações e coibindo a sonegação.
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PL 399/25 (Penalidades): aumenta os limites de multa, que hoje chegam a R$ 5 milhões, para até R$ 20 milhões, podendo alcançar R$ 500 milhões em casos de crimes ambientais graves.
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PL 1923/24 (Operador Nacional dos Combustíveis): reforça a fiscalização e amplia sanções administrativas.
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PLP 164/22 (Devedor Contumaz): cria regras gerais para identificar e restringir empresas que sistematicamente deixam de pagar tributos.
Além dos projetos, as frentes defendem a ampliação do orçamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), garantindo mais equipes de fiscalização e inteligência. O comunicado lembra que já houve cooperação do setor produtivo, incluindo a doação de equipamentos à agência, mas que a estrutura ainda é insuficiente para enfrentar a complexidade do crime organizado.
Na avaliação dos líderes do agro, cada real desviado pelo mercado clandestino aumenta o custo da produção rural e pressiona o bolso do consumidor final. “Sem reforço legal e institucional, as operações policiais não serão suficientes para desmontar as engrenagens financeiras das facções”, aponta a nota, assinada pelos deputados Alceu Moreira (FPBio), Pedro Lupion (FPA), Arnaldo Jardim (FPE) e José Vitor de Resende Aguiar (Frente do Etanol).
Para os parlamentares, o Congresso tem agora a responsabilidade de acelerar as votações. “A sociedade não pode continuar pagando a conta de criminosos que corroem a concorrência leal, a arrecadação pública e a confiança do consumidor”, conclui o comunicado.
FRAUDES – A investigação da operação Carbono Oculto mostrou que o crime organizado não apenas fraudava impostos no setor de combustíveis, mas também adulterava produtos com metanol, segundo o Ministério Público de São Paulo. Há indícios de ligação da facção com incêndios criminosos em canaviais, que causaram prejuízos milionários em 2024: a São Martinho reportou perdas de R$ 250 milhões em Ebitda, e a Raízen teve 6 milhões de toneladas de cana destruídas.
O promotor João Paulo Gabriel, do Gaeco, aponta que integrantes ligados ao PCC usaram fundos de investimento para assumir o controle de usinas em dificuldades financeiras, como Itajobi e Carolo, e possivelmente Rio Pardo, Furlan e Comanche. O esquema envolveria sobrepreço na compra de cana, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro por meio de distribuidoras e fintechs.
Segundo a Receita Federal, algumas usinas já estariam sob influência direta do crime organizado. Há suspeitas de que o grupo também tenta expandir sua atuação para as usinas do Grupo Virgolino de Oliveira (GVO), atualmente em recuperação judicial. Entidades do setor, como Unica, Unem, ICL e Faesp, elogiaram a ação das autoridades e reforçaram a necessidade de mais fiscalização para proteger o produtor e garantir concorrência leal.
Fonte: Pensar Agro
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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia
A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.
O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.
Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.
O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.
Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.
A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.
A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.
Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.
Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.
A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.
Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.
No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.
Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.
A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.
O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.
A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.
O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.
Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.
Fonte: Pensar Agro
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