A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai pressionar o governo e o Congresso para ampliar o alcance da renegociação das dívidas rurais após o Ministério da Fazenda limitar a R$ 25,8 bilhões as operações com juros equalizados. Segundo a bancada, o volume corresponde a apenas 13% dos R$ 197,2 bilhões da carteira problemática do setor e está distante dos mais de R$ 100 bilhões que poderiam ser repactuados, conforme estimativas apresentadas durante a negociação da medida.

A Portaria nº 2.423, publicada na quinta-feira (13.08), autoriza o pagamento da equalização das taxas de juros previstas na Medida Provisória (MP) 1.376/2026. A norma era uma das últimas etapas necessárias para que os bancos colocassem as linhas à disposição dos produtores.

O valor de R$ 25,8 bilhões não representa uma transferência direta de recursos do Tesouro Nacional. Trata-se do limite das operações que poderão receber equalização, mecanismo pelo qual a União cobre parte da diferença entre o custo de captação dos bancos e os juros cobrados do produtor.

Do total autorizado, R$ 24,16 bilhões foram reservados à agricultura empresarial e R$ 1,65 bilhão à agricultura familiar. O prazo para a contratação termina em 12 de novembro, o que deixa os produtores com cerca de 90 dias para apresentar documentos, comprovar as perdas e concluir a negociação.

Para a FPA, o prazo é curto diante da proximidade do plantio da safra 2026/27. Produtores com dívidas vencidas ou renegociadas precisam recuperar a capacidade de financiamento para contratar custeio, comprar insumos e cumprir as janelas recomendadas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).

Entidades do agronegócio entregaram à bancada um manifesto cobrando rapidez na operacionalização da medida. O documento relata casos de produtores que atendem aos requisitos legais, mas ainda enfrentam recusas ou falta de orientação nas agências bancárias.

“O calendário de plantio não acompanha o tempo da burocracia e não pode ser adiado à espera da conclusão de atos administrativos”, afirmam as entidades.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion afirma que o Congresso também precisa ampliar o alcance do fundo garantidor previsto na medida provisória. O mecanismo pode ser decisivo para produtores que continuam em dia, mas perderam capacidade de oferecer novas garantias.

“O texto original restringe a cobertura do fundo aos produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Essa limitação deixa de fora justamente a parcela da carteira que mais precisa de proteção preventiva: o produtor que, após safras de rentabilidade reduzida, esgotou sua capacidade de oferecer garantias e, ainda adimplente, vê-se impedido de contratar o custeio da safra seguinte”, afirma Lupion.

A portaria habilitou dez instituições a operar as linhas equalizadas: Banco do Brasil, Banco DLL, Banpará, Banrisul, Banco da Amazônia, Banco de Brasília, Credicoamo, Cresol, Sicoob e Sicredi. Os limites poderão ser remanejados entre os participantes caso alguma instituição não utilize integralmente o valor recebido.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficou fora da primeira distribuição. Segundo informações da equipe econômica, o banco não apresentou proposta dentro do prazo. O próprio BNDES informou que decidiu não aderir ao programa por critérios gerenciais.

Como os limites já foram distribuídos, o banco não poderá receber eventual sobra nesta rodada. Uma participação posterior dependeria de uma nova chamada e da ampliação ou redistribuição dos recursos, possibilidade que ainda não foi anunciada.

A ausência do BNDES é criticada por representantes do setor. A avaliação é que a instituição poderia ampliar as fontes de financiamento e utilizar sua rede de agentes credenciados para levar as linhas a um número maior de produtores.

O banco sustenta que permanece como um dos principais financiadores do agronegócio e informou ter reservado R$ 72 bilhões para o Plano Safra 2026/27. A instituição também operou um programa anterior de liquidação de dívidas rurais, criado pela MP 1.314/2025.

A comparação entre os R$ 25,8 bilhões da portaria e os mais de R$ 100 bilhões mencionados pelo governo exige uma ressalva. O valor maior representa o universo potencial de dívidas que poderia atender aos critérios da MP, inclusive operações renegociadas com recursos próprios dos bancos. A norma publicada pela Fazenda define apenas o limite que receberá equalização federal.

Mesmo com essa diferença, a FPA considera que os recursos subsidiados serão insuficientes diante do tamanho do problema. Dados do Banco Central apontam R$ 197,2 bilhões em operações rurais vencidas, prorrogadas, renegociadas ou classificadas como problemáticas. Esse levantamento não inclui as Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas para fornecedores e empresas de comercialização.

A comissão mista responsável pela análise da MP já foi instalada no Congresso. Dos 26 integrantes titulares, 14 pertencem à FPA. A medida recebeu 144 emendas, das quais 126 foram apresentadas por parlamentares ligados à bancada.

A prioridade será ampliar o número de produtores atendidos, aperfeiçoar o fundo garantidor e evitar que o alongamento das dívidas ocorra com juros incompatíveis com a capacidade de pagamento das propriedades.

Para o produtor, a publicação da portaria abre o caminho para procurar as instituições habilitadas, mas não garante aprovação automática. Os bancos continuarão responsáveis pela análise cadastral, comprovação das perdas, capacidade de pagamento e enquadramento de cada operação.

A orientação é reunir contratos, laudos, comprovantes de perdas e demonstrativos financeiros antes de procurar o agente financeiro. A FPA também cobra que os bancos publiquem rapidamente suas regras internas, evitando que parte do prazo de contratação seja consumida pela burocracia.

Fonte: Pensar Agro