O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari, ajuizou ação civil pública contra o Município para garantir a estruturação dos serviços de educação inclusiva destinados aos estudantes da rede municipal de ensino.

A ação é resultado de fiscalizações realizadas nas escolas e de atendimentos a famílias de estudantes com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA). Durante a apuração, foram identificadas deficiências na equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação (Seme), no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e na oferta de profissionais de apoio aos estudantes.

Segundo a ação, a equipe responsável pela educação inclusiva na Seme conta atualmente apenas com uma psicóloga, sem assistente social ou profissional especializado em educação especial. A rede possui 221 estudantes que demandam acompanhamento especializado, dos quais 120 possuem laudo e 101 estão em investigação.

Documentos da própria Secretaria registram ainda 138 estudantes com demanda de AEE, mas apenas duas professoras estão lotadas no serviço, ambas na Escola Municipal Edmundo Pinto de Almeida Neto. Nas escolas rurais Antônio de Holanda e José Cesário de Farias, que somam 32 estudantes com demanda registrada, não há professor de AEE.

A ação também aponta carência de profissionais necessários ao atendimento dos estudantes, incluindo mediadores e outros profissionais de apoio. A rede conta ainda com apenas uma sala de AEE em funcionamento, na Escola Edmundo Pinto, considerada insuficiente para a demanda e sem estrutura adequada.

Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria realizou fiscalizações, reuniões e encaminhou requisições à Secretaria Municipal de Educação. Conforme a ação, o Município não apresentou resposta aos expedientes nem comprovou a adoção de providências suficientes para solucionar as deficiências identificadas.

Na ação, o MPAC pede que o Município amplie a equipe responsável pela educação inclusiva e disponibilize profissionais em quantidade adequada à demanda da rede, além de estruturar a oferta do AEE nas unidades que necessitam do serviço e adequar a sala já existente.

O MPAC também requer a realização de diagnóstico da rede e a elaboração de um plano de ação para organizar os serviços e dimensionar as necessidades de profissionais e estrutura. A ação busca ainda assegurar que a definição dos apoios aos estudantes seja feita por avaliação pedagógica, sem condicionar o atendimento à apresentação de laudo médico.

Para a estruturação permanente dos serviços, o MPAC requer a adoção das providências necessárias à realização de concurso público. Em caso de descumprimento das determinações liminares, também foi requerida a aplicação de multa diária.

Fonte: Ministério Publico – AC