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Estabelecimento que vendia carne imprópria para o consumo é lacrado após fiscalização do MPAC e Idaf
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Após a operação realizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), e pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), no último sábado, 9, que resultou na apreensão de mais de 4 toneladas de carne imprópria para consumo humano, o estabelecimento foi lacrado por causa das irregularidades.
A vistoria foi motivada por denúncias sobre irregularidades sanitárias nos alimentos produzidos no estabelecimento, que fornece produtos para a merenda escolar. Durante a inspeção, os fiscais constataram o uso de carne inadequada para consumo, práticas configuradas como crimes ambientais e a utilização de sal mineral bovino misturado com sal fino na produção do charque.
O gerente do estabelecimento foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla) para prestar esclarecimentos. Todos os produtos apreendidos, tanto a carne quanto o charque pronto, serão descartados.
O espaço permanece lacrado até que todas as providências sejam concluídas e haja autorização para o descarte dos alimentos.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Assis Brasil: MPAC participa de ações do Projeto Cidadão do TJAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou da edição do Projeto Cidadão realizada nos dias 29 e 30 de junho, em Assis Brasil. A instituição foi representada pela promotora de Justiça substituta Renata Barbosa, da Promotoria de Justiça Cumulativa do município.
A iniciativa, promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em parceria com diversas instituições, ofereceu gratuitamente acesso a documentos e serviços públicos essenciais à população e foi encerrada com a realização do casamento coletivo, no qual 44 casais oficializaram a união civil, na Escola Íris Célia Cabanellas Zannini.
Ao avaliar a ação, a promotora de Justiça destacou a relevância do Projeto Cidadão para ampliar o acesso da população aos seus direitos: “Iniciativas como essa levam cidadania e justiça diretamente à população mais vulnerável, que muitas vezes enfrenta dificuldades de acesso aos seus direitos mais básicos. Foi extremamente gratificante participar e ver, na prática, o sistema de Justiça se aproximando dos cidadãos, cumprindo seu verdadeiro papel social”, afirmou.
Durante o encerramento, Renata Barbosa também acompanhou o casamento coletivo e ressaltou a importância da regularização da união civil. Conforme destacou, a formalização do casamento vai além do aspecto simbólico, pois garante aos casais acesso a direitos nas áreas previdenciária, sucessória e de família, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da proteção jurídica das famílias.
Nesta edição, o Projeto Cidadão contou com recursos de convênio firmado entre o TJAC e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além das parcerias com: MPAC, Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Cartório Andrade, Prefeitura de Assis Brasil e Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher (Semulher) e da Polícia Civil do Acre (PCAC).
Com informações do TJAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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