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MPAC adere ao 3º Termo Aditivo ao Convênio entre CNMP e Receita Federal

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) aderiu ao 3º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que amplia o rol de informações disponibilizadas no âmbito da cooperação técnica entre as instituições. O convênio, celebrado originalmente em 2012, tem como objetivo o intercâmbio de informações de interesse recíproco.

Com o novo termo aditivo, passam a integrar o rol de bases disponibilizadas ao Ministério Público informações do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), Cadastro Nacional de Obras (CNO), Cadastro do Simples Nacional, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público e de débitos parcelados, além de informações relacionadas à Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

A adesão foi formalizada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, após manifestação de concordância encaminhada à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa do CNMP.

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O instrumento estabelece que as informações deverão ser utilizadas exclusivamente nas atividades de competência legal das instituições, com observância das normas de sigilo funcional, proteção de dados pessoais, segurança da informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

No âmbito do MPAC, o promotor de Justiça Rodrigo Curti, coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), foi designado como membro gestor do Convênio SRFB/CNMP.

A adesão também atualiza os procedimentos de acesso às informações, que serão operacionalizados por meio das bases de dados da Receita Federal, em conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas pelo órgão.

Marcelina Freire – Secretaria de Comunicação/MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa de audiência pública sobre políticas públicas para pessoas com lúpus

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CAOP Saúde), participou, nesta sexta-feira, 11, de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Rio Branco para discutir o tratamento, os desafios e as dificuldades enfrentadas por pessoas com lúpus.

A audiência teve como objetivo discutir melhorias nas políticas públicas de atendimento, o cumprimento dos direitos assegurados em lei e a ampliação da conscientização sobre a doença. Durante o encontro, pacientes e profissionais de saúde relataram dificuldades no acesso a consultas, exames, medicamentos e acompanhamento especializado.

Representando o MPAC, a procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Saúde, Gilcely Evangelista, destacou o papel da instituição na defesa dos direitos fundamentais e na garantia de acesso aos serviços públicos de saúde.

“O Ministério Público reconhece a importância do fortalecimento das políticas de saúde e da garantia de acesso integral e adequado aos serviços públicos por aqueles que deles necessitam. É importante que as demandas apresentadas nesta audiência se transformem em ações capazes de produzir resultados concretos”, afirmou.

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Entre os encaminhamentos, o MPAC propôs a realização de uma reunião com a participação da Defensoria Pública do Acre, dos órgãos responsáveis pela saúde estadual e municipal e da Fundacre. A iniciativa busca discutir as demandas apresentadas e estabelecer um fluxo de atendimento que torne mais ágil o acesso a consultas e exames.

Durante a audiência, também foi apresentada a proposta de criação de um centro municipal de referência para pessoas com doenças autoimunes e crônicas, com atendimento integrado de diferentes especialidades. Outro encaminhamento discutido foi a criação da Associação dos Portadores de Lúpus no Acre, para representar as demandas dos pacientes.

Fotos: Jean Oliveira

Fonte: Ministério Publico – AC

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