O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nos dias 21 e 22, em Brasília, da 3ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), no eixo temático Segurança Pública.

A programação teve início na noite de segunda-feira, 21, no auditório do Ministério Público Militar (MPM), com palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão. Em sua exposição, o ministro destacou a necessidade de ampliar a governança em rede e a atuação integrada das instituições do Sistema de Justiça diante da crescente complexidade do crime organizado.

O procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, participou da solenidade ao lado de outros integrantes do Ministério Público acreano. A cerimônia também reuniu representantes do Ministério Público de diferentes regiões do país e contou com pronunciamentos do presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; do procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli; e do coordenador do Eixo Temático de Segurança Pública do CNPG e procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans.

Nesta terça-feira, 22, a programação prosseguiu na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde foram realizadas as reuniões técnicas dos grupos nacionais, com debates voltados às pautas e estratégias de atuação na área de segurança pública.

Delegação do Acre

A delegação acreana nos grupos temáticos foi composta pelas promotoras de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, Maria Fátima Ribeiro e Bianca Bernardes de Moraes Silva, e pelos promotores de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, Rodrigo Curti e Teotônio Rodrigues Soares Júnior.

Também estão em Brasília para outras agendas institucionais o procurador-geral adjunto Institucional, procurador de Justiça Sammy Lopes, e o subprocurador-geral de Governança Institucional, promotor de Justiça Adenilson de Souza.

Nesta quarta-feira, 23, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, e o procurador-geral adjunto Institucional, Sammy Lopes, participam da reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), no auditório do Escritório de Representação dos Ministérios Públicos, em Brasília.

O que foi debatido

A promotora de Justiça Laura Cristina Miranda destacou que o modelo de trabalho adotado pelo CNPG amplia a participação de membros de diferentes instâncias na construção de políticas com reflexos diretos na atuação do Ministério Público nos estados, aproximando as discussões nacionais das demandas enfrentadas na ponta.

No grupo do qual participou, foram analisados 43 enunciados, com revisão de 41 deles para alteração ou revogação e a elaboração de três novos. Entre os temas que concentraram os debates esteve o Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), especialmente em relação à Central de Regulação de Vagas (CRV). As propostas discutidas serão encaminhadas à conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Ivana Cei.

Representante do MPAC no Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros participou das discussões sobre temas relacionados ao enfrentamento ao crime organizado. Entre os principais pontos estiveram o tratamento das provas digitais, com atenção à preservação da cadeia de custódia, e a recuperação de ativos, incluindo estratégias para a alienação antecipada de bens.

A pauta do GNCOC também incluiu a implantação do CyberGaeco, com apresentação do Projeto Arcanjos, desenvolvido pelo Gaeco do Rio Grande do Norte; novas estratégias de recuperação de ativos, a partir de estudo de caso da Operação Chicago, do Gaeco de São Paulo; e formas de atuação integrada no combate aos sistemas ilegais de apostas virtuais.

A promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro participou da 5ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP). Um dos assuntos discutidos foi a atuação das guardas civis municipais. O grupo também tratou das Resoluções CNMP nº 310/2025 e nº 330/2026, relacionadas às mortes decorrentes de intervenção policial e à vitimização de integrantes das forças de segurança. Nesse contexto, Maria Fátima apresentou a experiência do MPAC com uma ferramenta utilizada para o registro gradual desses dados, permitindo o acompanhamento dos casos no estado. A discussão nacional envolve a criação, pelo CNMP, de um sistema com base única de informações, alimentada continuamente e acompanhada pelo Conselho.

Já o promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior, representante do MPAC no Grupo Nacional do Júri (GNJ), participou das discussões sobre temas relacionados à atuação do Ministério Público no Tribunal do Júri. Entre eles, o debate sobre inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) que afasta da competência do Júri homicídios dolosos relacionados a facções criminosas, além de questões envolvendo abandono de plenário e a aplicação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 13/2025.

Os enunciados e encaminhamentos aprovados pelos grupos serão submetidos à reunião ordinária do CNPG nesta quarta-feira, 23, no auditório do Escritório de Representação dos Ministérios Públicos, em Brasília.

Encontro nacional sobre combate à lavagem de dinheiro

O promotor de Justiça Rodrigo Curti, coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Acre (LAB-AC), além de integrante do Gaeco, participa, em Brasília, do Encontro Nacional da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab).
O encontro reúne coordenadores dos laboratórios de todo o país e representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central para discutir novas ferramentas, metodologias e estratégias de investigação patrimonial e financeira.

Entre os principais temas da programação estão os desdobramentos da Operação Carbono Oculto e as novas formas de investigação de crimes financeiros envolvendo fintechs, instituições de pagamento e ativos virtuais. Segundo Rodrigo Curti, as discussões permitem conhecer as atualizações na área e identificar boas práticas adotadas na operação que possam ser aplicadas também no Acre. “Estamos verificando as novas atualizações e trazendo as boas práticas da Operação Carbono para replicar no Acre”, afirmou.

O encontro aborda ainda mudanças e novos instrumentos voltados às investigações financeiras no país, entre eles a reformulação do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), a publicação do novo Guia de Recuperação e Investigação Patrimonial (Gripa) e atualizações normativas do Coaf e do Banco Central com impacto no rastreamento de movimentações financeiras.
Para o coordenador do LAB-AC, o intercâmbio de experiências ganha especial importância diante das características do Acre, estado localizado em região de fronteira internacional com Peru e Bolívia e inserido em rotas utilizadas por organizações criminosas. Nesse cenário, a ampliação da atuação do laboratório para o interior do estado integra as diretrizes do MPAC, considerando também os desafios geográficos e operacionais próprios da região amazônica.

Outro ponto destacado durante as discussões é a crescente utilização do ambiente digital pelo crime organizado, com emprego de novas tecnologias, mecanismos de engenharia social e diferentes formas de movimentação e ocultação de recursos.

No contexto acreano, Rodrigo Curti apontou ainda a necessidade de atenção às novas formas de lavagem de dinheiro, incluindo a utilização de plataformas de apostas e a aplicação de recursos de origem criminosa na aquisição de terras e na atividade pecuária. Na região do Juruá, informações sobre negociações de imóveis rurais envolvendo pagamentos em espécie e situações de coação também estão entre os fenômenos que demandam acompanhamento dos órgãos de investigação.

Texto: Chico Araújo
Fotos: CNPG

Fonte: Ministério Publico – AC