O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação da política pública de assistência à saúde das pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A instauração do procedimento, assinado pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem, ocorre após a conclusão de um inquérito civil que apurou possíveis falhas na assistência prestada às pessoas com autismo pela rede pública de saúde de Cruzeiro do Sul, especialmente em relação à população adulta.

Foram identificadas iniciativas voltadas à implementação da política pública, entre elas a organização da rede regional de atendimento, a implantação de serviços especializados e o desenvolvimento do projeto do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do Vale do Juruá.

No entanto, as informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e pelo Município de Cruzeiro do Sul demonstram que o projeto do CER ainda está em fase de readequação técnica. O Município também informou que a ampliação da rede de atendimento às pessoas adultas com TEA permanece em processo de estruturação.

O MPAC determinou a requisição de informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o estágio de implantação dos serviços e as medidas adotadas para ampliar a rede de atendimento. Também determinou que o Município de Cruzeiro do Sul seja oficiado, para o envio de informações atualizadas sobre o andamento da construção do CER do Vale do Juruá, incluindo cronograma, fase do projeto, eventual processo licitatório e previsão para o início e conclusão da obra.

O MPAC determinou a requisição de informações à Sesacre sobre as medidas de apoio técnico, financeiro e administrativo destinadas à implantação do CER e à ampliação da assistência às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista na região.

Samia Roberta – Secretaria de Comunicação / MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC