O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) que suspendeu os efeitos de liminar que havia determinado a liberação do acesso de veículos à praia onde acontece o XXVII Festival do Açaí. A decisão foi proferida em regime de plantão pelo desembargador Roberto Barros, após agravo de instrumento interposto pelo MPAC.

Com a decisão, fica autorizada a manutenção da restrição de circulação e estacionamento de veículos automotores no local, conforme a delimitação estabelecida pela Polícia Militar.

O MPAC argumentou que a medida é necessária diante dos riscos à segurança pública, à integridade física dos frequentadores, à proteção de crianças e adolescentes e à preservação ambiental.

Segundo o recurso, a área utilizada para a concentração conhecida como “after” é erma, possui pouca iluminação e não conta com estrutura de segurança compatível com a circulação indiscriminada de veículos durante a madrugada. O MPAC apontou ainda riscos de atropelamentos, afogamentos e outras ocorrências, além de dificuldades para fiscalização de situações envolvendo álcool, drogas e poluição sonora.

Na decisão, o desembargador considerou que a Polícia Militar apresentou Justificativa Técnico-Operacional detalhando os riscos geográficos e operacionais, e o que fundamenta a necessidade da restrição.

A medida não representa interdição total da área, mas uma forma de organização do espaço, com separação entre a circulação de pedestres e veículos, permitindo também a preservação de corredores de emergência.

O acesso de pedestres permanece livre. A decisão autoriza a manutenção da restrição de veículos durante o período remanescente do festival e determina comunicação imediata ao Juízo e às autoridades policiais para cumprimento da medida.

Kelly Souza- Secretaria de Comunicação/MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC