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MPAC participa de seminário nacional sobre direitos das vítimas

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou do seminário “Vítimas: compreender, proteger e reparar”, realizado na última quinta-feira, 7, na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília.

O evento reuniu representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, forças de segurança, setor privado e acadêmicos para discutir o fluxo de atendimento a vítimas de diferentes tipos de crimes. O objetivo foi promover um olhar multifacetado sobre o atendimento às vítimas, reforçando a importância da rede de apoio formada por diversas instituições civis e militares.

A programação ofereceu palestras, painéis e oficinas práticas que abordaram diversas temáticas, incluindo crimes cibernéticos, com foco em segurança digital e proteção às vítimas; crime organizado, com destaque para seus impactos e estratégias de combate; violência contra mulheres, discutindo testemunhos e políticas públicas; direitos internacionais, tratando de protocolos de investigação e migração; e crimes ambientais, analisando casos como Brumadinho e mecanismos de reparação.

O procurador-geral, Danilo Lovisaro, que participou da medição do painel “Proteção digital da comunidade”, falou sobre a importância do evento.

“A participação do Ministério Público do Acre no seminário reafirma nosso compromisso com a defesa dos direitos das vítimas. Atuamos para fortalecer a rede de apoio e garantir que a justiça alcance, de forma efetiva, todos aqueles que sofreram violações, independentemente da natureza do crime. Este encontro representa uma oportunidade valiosa para refletirmos, aprimorarmos nossos mecanismos de proteção e unirmos esforços com outras instituições”, disse Danilo Lovisaro.

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Palestras

• Passado, presente e futuro da vítima no processo criminal
Maurício Zanoide – professor da USP

• Crimes cibernéticos: segurança na perspectiva da vítima
Renata Vianna – superintendente científica, tecnológica e de inovação da FAPDF

• Crime organizado
Emerson Kapaz – CEO do Instituto Combustível Legal
Carlo Rodrigo Faccio – diretor do Instituto Combustível Legal
Mário Luiz Sarrubbo – secretário nacional de Segurança Pública

• Proteção digital da comunidade
Ivan de Sousa Corrêa Filho – comandante de Defesa Cibernética
Ryan Maragno – gerente de soluções do Banco do Brasil

• Violência contra mulheres
Daniel Salgado – procurador da República
Jack Rocha – coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados
Maria Elizabeth Rocha – presidente do STM

• Direitos das vítimas e protocolo interamericano
Vladimir Aras – procurador regional da República

• Refugiados no Brasil
Vladimir Pinto Coelho Feijó – doutor em Direito Internacional

• Brumadinho e crimes ambientais
Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini – promotora de Justiça do MPMG
Leonardo Castro Maia – promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (MPMG)

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• Regulamentação dos direitos das vítimas
Tarcísio Bonfim – presidente da CONAMP

Com informações do MPM
Fotos: MPM

Fonte: Ministério Publico – AC

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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.

A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.

“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.

Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.

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Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.

Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre

Fonte: Ministério Publico – AC

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