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MPAC participa de sessão solene alusiva aos 35 anos do Sebrae Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta quinta-feira, 12, de uma sessão solene realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), em alusão aos 35 anos de atuação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre (Sebrae Acre). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais, Carlos Maia.
A solenidade foi proposta por meio do Requerimento nº 19/2026, de autoria dos deputados estaduais José Luís Tchê e Eduardo Ribeiro, e reuniu autoridades, representantes de instituições públicas e privadas, além de integrantes da diretoria do Sebrae.
Durante o evento, foram destacadas as três décadas e meia de atuação da entidade no Acre, com iniciativas voltadas ao fortalecimento das micro e pequenas empresas, à capacitação de empreendedores e à promoção do desenvolvimento econômico regional.
Ao parabenizar os dirigentes e colaboradores do Sebrae, o procurador-geral adjunto, Carlos Maia, ressaltou a relevância do trabalho desenvolvido pela instituição e sua contribuição para a dinamização da economia local. Ele afirmou que a participação do Ministério Público na solenidade reforça o compromisso do órgão com iniciativas que promovem a geração de oportunidades e o desenvolvimento do estado.
“Nenhuma economia se desenvolve sem a perseverança, o talento e a coragem de quem decide empreender. Por isso, celebrar os 35 anos do Sebrae no Acre significa reconhecer uma instituição que ajudou a transformar sonhos em negócios, ideias em oportunidades e esforço em desenvolvimento. Esta homenagem representa não apenas a celebração de uma trajetória institucional, mas também o reconhecimento do pequeno empreendedor acreano, que diariamente enfrenta desafios e contribui para o desenvolvimento do nosso estado”, disse.
Texto: Hudson Castelo
Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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