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MPAC recomenda estruturação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2026, direcionada ao Poder Executivo Municipal e aos presidentes do Iapen e do ISE, com o objetivo de induzir a adoção de providências administrativas voltadas à estruturação de políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+.

A recomendação considera a necessidade de atuação preventiva diante de situações de violência, discriminação institucional, expulsão familiar, evasão escolar, exclusão de serviços públicos, violações do nome social e situações de rua. O documento destaca a importância do planejamento, da organização administrativa e da definição de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento.

Entre as providências indicadas estão o envio de informações sobre a existência de políticas públicas, programas, ações, dotação orçamentária, protocolos internos e equipamentos públicos voltados à população LGBTQIA+, bem como a apresentação de plano para a estruturação de porta institucional especializada de atendimento.

Também foi recomendada a elaboração de plano integrado de atendimento pelas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, a implantação de fluxo intersetorial de comunicação administrativa e o encaminhamento de informações sobre evasão escolar, proteção social, política municipal de saúde, sistema socioeducativo e eventuais unidades prisionais.

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A recomendação inclui, ainda, a elaboração de plano de busca ativa territorial, a implantação de painel público de monitoramento, a capacitação permanente de agentes públicos e o encaminhamento de projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+.

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa de homenagem aos sete anos da Patrulha Maria da Penha

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pela procuradora de Justiça Gilcely Evangelista, participou, nesta quinta-feira, 15, de uma sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), em homenagem aos sete anos de atuação da Patrulha Maria da Penha no estado.

A solenidade reuniu autoridades, representantes de instituições que integram a rede de proteção às mulheres e profissionais da Polícia Militar do Acre (PMAC). Durante o evento, foram prestadas homenagens aos integrantes da Patrulha Maria da Penha pelo trabalho desenvolvido na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

A sessão solene abordou a importância da integração entre as instituições de segurança pública, o sistema de Justiça e os demais órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres, especialmente para prevenir novos episódios de violência e assegurar o acesso aos serviços de assistência e proteção.

Em sua fala, a procuradora de Justiça Gilcely Evangelista destacou a importância da atuação da Patrulha Maria da Penha para garantir a proteção efetiva das mulheres, ressaltando que o trabalho dos profissionais vai além do acompanhamento das decisões judiciais e contribui para interromper o ciclo da violência.

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“Não basta a Justiça conceder a medida protetiva. É preciso fiscalizar, acompanhar e proteger de verdade. É o Estado dizendo para a mulher: ‘Você não está sozinha’. No Acre, a Patrulha Maria da Penha tem sido fundamental para reduzir a reincidência da violência e, principalmente, para salvar vidas. Porque, quando falamos de violência doméstica, falamos de um ciclo e, se não for interrompido, pode terminar em feminicídio”, afirmou.

A procuradora também ressaltou que a proteção das mulheres exige uma atuação firme, integrada e permanente das instituições envolvidas e parabenizou a Assembleia Legislativa pela iniciativa de reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam diariamente no atendimento às vítimas.

Criada para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência, a Patrulha Maria da Penha atua no acompanhamento de vítimas, na verificação do cumprimento de medidas protetivas de urgência e no encaminhamento de demandas aos órgãos da rede de atendimento.

Ao longo dos sete anos, o serviço ampliou sua presença no estado, passando a contar com oito núcleos, além da coordenadoria localizada em Rio Branco. A atuação também inclui a Patrulha Maria da Penha Itinerante, que realiza atendimentos nos 22 municípios acreanos, facilitando o acesso das mulheres aos serviços de proteção e acolhimento.

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Fotos: Diego Negreiros

Fonte: Ministério Publico – AC

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