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MPAC recomenda estruturação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2026, direcionada ao Poder Executivo Municipal e aos presidentes do Iapen e do ISE, com o objetivo de induzir a adoção de providências administrativas voltadas à estruturação de políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+.

A recomendação considera a necessidade de atuação preventiva diante de situações de violência, discriminação institucional, expulsão familiar, evasão escolar, exclusão de serviços públicos, violações do nome social e situações de rua. O documento destaca a importância do planejamento, da organização administrativa e da definição de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento.

Entre as providências indicadas estão o envio de informações sobre a existência de políticas públicas, programas, ações, dotação orçamentária, protocolos internos e equipamentos públicos voltados à população LGBTQIA+, bem como a apresentação de plano para a estruturação de porta institucional especializada de atendimento.

Também foi recomendada a elaboração de plano integrado de atendimento pelas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, a implantação de fluxo intersetorial de comunicação administrativa e o encaminhamento de informações sobre evasão escolar, proteção social, política municipal de saúde, sistema socioeducativo e eventuais unidades prisionais.

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A recomendação inclui, ainda, a elaboração de plano de busca ativa territorial, a implantação de painel público de monitoramento, a capacitação permanente de agentes públicos e o encaminhamento de projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+.

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa de reunião do Fórum de Corregedorias sobre saúde mental no serviço público

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Corregedoria-Geral, participou nesta sexta-feira, 12, da 13ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente de Corregedorias e Comissões de Ética com atuação no Estado do Acre. O encontro foi realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), em Rio Branco.

O Fórum Permanente de Corregedorias e Comissões de Ética reúne representantes de órgãos e instituições públicas do Acre e tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências, o aperfeiçoamento das atividades correicionais e o fortalecimento da ética e da integridade na administração pública.

Representando a Corregedoria-Geral do MPAC, a promotora de Justiça e promotora-corregedora Vanessa Muniz integrou a reunião, que foi conduzida pela corregedora-geral da Defensoria Pública do Estado do Acre e presidente do Fórum, Roberta Caminha Melo.

Nesta edição, o tema discutido foi “O impacto da saúde mental na integridade e eficiência do serviço público: uma visão estratégica para corregedores”, apresentado pela psicóloga clínica Elisângela Christina de Oliveira Rocha. A palestra abordou os desafios relacionados à saúde mental dos servidores e os reflexos desse cenário no desempenho das atividades institucionais e na atuação correicional.

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Durante a exposição, foram discutidas estratégias voltadas ao cuidado com os servidores, à prevenção de agravos psicossociais e à promoção de ambientes organizacionais mais saudáveis. Também foram debatidas medidas destinadas ao fortalecimento das práticas de integridade nas instituições públicas, com foco na valorização do bem-estar dos profissionais e na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

* Com informações da Defensoria Pública do Estado do Acre

Fotos: Diego Negreiros

Fonte: Ministério Publico – AC

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