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MPAC recomenda regularização do licenciamento ambiental e paralisação das obras do conjunto João Donato

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, expediu recomendação para a regularização do licenciamento ambiental e a paralisação das obras do Conjunto Habitacional João Donato, no bairro Jorge Lavocat, em Rio Branco.

A recomendação resulta de inquérito civil que apura possíveis irregularidades na implantação do empreendimento, com indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente e falhas no licenciamento ambiental.

Um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC identificou a existência de uma nascente na área de influência do empreendimento e apontou que obras de contenção e estabilidade ultrapassaram o limite previsto, avançando sobre área protegida, com base em vistoria no local e no uso de tecnologia LiDAR.

Na recomendação, o MPAC orienta o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a regularizar o procedimento de licenciamento, com a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

O MPAC também recomendou à Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre e à Newenn Construtora e Incorporadora a paralisação imediata das obras até a completa regularização do licenciamento ambiental, sem novas intervenções na área, especialmente em Área de Preservação Permanente.

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A recomendação fixou o prazo de 20 dias para que os destinatários informem se acatam as orientações e prestem esclarecimentos sobre o início dos estudos ambientais.

Foto: ATC/NAT

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa de reunião para articulação da 1ª Feira da Diversidade do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pela ouvidora-geral, procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, participou, nesta sexta-feira, 10, de uma reunião para tratar da organização da 1ª Feira da Diversidade do Acre e da 1ª Corrida da Diversidade, previstas para setembro deste ano.

A reunião, promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), foi realizada na sede da secretaria, em Rio Branco, e reuniu representantes de órgãos públicos, instituições do sistema de Justiça, entidades da sociedade civil e demais parceiros envolvidos na construção das atividades, que integram a programação da 20ª Parada do Orgulho LGBTI+ do Acre e as comemorações pelos 20 anos das políticas públicas de promoção da diversidade no estado.

Durante o encontro, foram discutidas propostas para a realização dos eventos, a definição de responsabilidades institucionais, o apoio logístico e operacional e a articulação entre os diversos órgãos participantes.

Na ocasião, a procuradora de Justiça destacou a importância da participação histórica do Ministério Público nas ações voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+ e confirmou a intenção de ampliar a presença institucional por meio do projeto MP na Comunidade.

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“Já são 20 anos de evento [Parada do Orgulho LGBTI+] e o Ministério Público historicamente tem contribuído, tem participado. Isso é uma alegria para a gente. Então, é com muita alegria que o Ministério Público vai continuar este ano com essa proposta de trazer o MP na Comunidade com a temática do evento. Vamos levar informações importantes e também receber demandas que contribuam para o aperfeiçoamento do nosso trabalho”, afirmou.

A proposta apresentada pelo MPAC prevê a participação de diversos setores, como a Ouvidoria e o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), ampliando o acesso da população aos serviços oferecidos pela instituição durante a programação.

Ao final da reunião, a procuradora reafirmou o compromisso do Ministério Público com a promoção dos direitos humanos e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à diversidade.

“Quero dizer a todos que contem com o Ministério Público, não só agora, mas sempre. Estamos com as portas abertas e na Ouvidoria para ouvi-los. Tenho certeza de que será um momento ímpar, de muito sucesso, e estaremos juntos contribuindo para isso”, concluiu.

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Pelo MPAC, também participaram representantes da Corregedoria-GeralOuvidoria, do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), do Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CAOP-DH).

A reunião contou ainda com a presença de representantes das Secretarias de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete) e da Fazenda (Sefaz), da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), do Procon, do Sebrae, do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIA+, movimento social e demais instituições parceiras envolvidas na construção das ações.

Texto: Marcelina Freire
Fotos: Clovis Pereira
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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