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MPAC registra 605 atendimentos por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão em março
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) registrou, por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), 605 atendimentos no mês de março de 2026, demonstrando a relevância do serviço no atendimento à população acreana.
Os dados apontam que o contato pessoal permanece como a principal forma de acesso ao CAC, concentrando a maior parte dos atendimentos. Em seguida, destacam-se as mensagens instantâneas, além dos registros por formulário eletrônico. Já os atendimentos por telefone e por e-mail representam uma parcela menor do total.
O CAC exerce papel estratégico no MPAC, funcionando como a principal porta de entrada do cidadão à instituição. O setor tem como objetivo aproximar o Ministério Público da população, promovendo o acesso à informação e fortalecendo a comunicação institucional.
Por meio de um atendimento humanizado, acessível e qualificado, o setor realiza a escuta das demandas sociais, presta orientações iniciais e promove o encaminhamento adequado às Promotorias de Justiça, aos setores internos do MPAC e a outras instituições. Essa atuação contribui diretamente para a efetivação de direitos, a ampliação do acesso à Justiça e o fortalecimento da cidadania.
Texto: Jaine Araújo
Fotos: Davi Mansour
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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