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Porto Acre: MPAC participa de audiência extrajudicial sobre ações interinstitucionais
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Acre, participou, na última segunda-feira, 1º de dezembro, de uma audiência extrajudicial organizada por representantes da sociedade civil e instituições públicas do município. O encontro teve como objetivo tratar de ações interinstitucionais e avaliar avanços registrados nos últimos anos.
A audiência contou com a presença de representantes do Grupo de Idosos de Porto Acre, da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, do Núcleo de Representação da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, do Núcleo de Apoio a Saúde da Família, do Batalhão da Polícia Militar, da Delegacia Geral de Polícia Civil, além de lideranças comunitárias.
Os participantes registraram a relevância da atuação ministerial nos últimos seis anos, destacando a ampliação do diálogo institucional e melhorias observadas em áreas como educação, saúde, assistência social e segurança pública, decorrentes do trabalho articulado e do acompanhamento das políticas públicas. Na ocasião, o promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera se despediu da comarca em razão de sua remoção por antiguidade para a Promotoria de Justiça de Brasileia.
Em sua fala, o promotor de Justiça destacou aspectos de sua atuação no município. “Combati o bom combate, terminei a corrida, guardei a fé. Porto Acre atuou como uma escola para mim, uma escola de cidadania, onde pude perceber que é preciso estar atento às desigualdades sociais e, através dela, alcançar a comunidade e todos que do direito necessitam”, afirmou.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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