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Procurador-geral do MPAC ministra palestra na 9ª Semana Acadêmica de Direito da Ufac

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, ministrou, nesta segunda-feira (3), a palestra magna da 9ª Semana Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Acre (Ufac). A palestra teve como tema “As exigências cautelares no Direito: um diálogo entre Brasil e Itália”.

Em sua exposição, Danilo Lovisaro, que também é professor associado do curso de Direito da Ufac, comparou os sistemas de medidas cautelares dos dois países, com foco no “doppio binario”, que estabelece tratamento jurídico diferenciado para crimes graves e de grande alarme social, como os de organizações mafiosas.

O procurador-geral explicou que a legislação italiana prevê a prisão cautelar como regra inicial para crimes como associação mafiosa, com base no art. 416-bis do Código Penal italiano. Nesses casos, o sistema presume a existência de riscos, como fuga, influência em testemunhas ou reincidência criminal.

O palestrante observou ainda que o Brasil vem incorporando gradualmente elementos do modelo italiano, citando os Projetos de Lei nº 714/2013 e nº 226/2024, que propõem restrições à liberdade provisória em casos como reincidência, participação em organização criminosa ou crimes com violência ou grave ameaça, utilizando arma de fogo.

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Além da palestra magna, o primeiro dia da Semana Acadêmica contou com as oficinas “Inventário digital e herança de bens virtuais”, ministrada pelo professor Madson Rocha, e “Desenvolvimento sustentável no processo de efetivação dos Direitos Humanos”, conduzida pela professora Sabrina Cassol.

Fotos: Diego Negreiros

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC discute fluxos do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Iverson Bueno, participou, nesta quinta-feira, 17, de uma reunião da comissão de implantação do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica), cuja inauguração está prevista para maio deste ano.

A iniciativa é voltada ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência e reunirá, em um único local, serviços como apoio psicossocial, assistência jurídica, segurança pública e perícia. A proposta é agilizar os atendimentos, evitar a revitimização e reduzir a necessidade de deslocamentos entre diferentes instituições.

O encontro teve como principal objetivo a definição dos fluxos de atendimento e o alinhamento operacional entre os órgãos que atuarão no espaço, que funcionará no centro de Rio Branco.

Durante a reunião, o promotor de Justiça Iverson Bueno destacou a importância do centro como um avanço na estrutura de atendimento à infância e à adolescência no estado.

“O Caica será um marco na defesa e proteção de crianças e adolescentes, ao reunir, em um único local, estruturas essenciais como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Polícia Civil e os serviços da assistência social. Essa integração vai garantir mais agilidade e eficiência no atendimento”, afirmou.

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O promotor ressaltou ainda que o projeto é resultado de uma construção coletiva. “Esse é um espaço reivindicado há muitos anos pelo Ministério Público e por toda a rede de proteção. É fruto de um trabalho conjunto, que envolveu diversos órgãos parceiros. Com a perspectiva de inauguração já no mês de maio, damos um passo importante para tornar esse projeto realidade”, concluiu.

Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC

MPAC discute fluxos do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

Fonte: Ministério Publico – AC

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