Representando o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) nos debates do Grupo Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), a promotora de Justiça Dulce Helena Freitas Franco participou das discussões voltadas ao fortalecimento das políticas nacionais de enfrentamento à violência contra as mulheres durante a 2ª Reunião Executiva do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada nos dias 11 e 12 de maio, em Brasília. Segundo a promotora, os enunciados aprovados no encontro representam um avanço institucional na consolidação de uma atuação ministerial orientada pela perspectiva de gênero, pela proteção integral das vítimas e pela prevenção da revitimização.

Durante a reunião ordinária do COPEVID, coordenada pela procuradora de Justiça do Ministério Público do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, foram aprovados enunciados voltados ao aprimoramento da atuação ministerial e à ampliação dos mecanismos de proteção às vítimas de violência de gênero.

Entre as deliberações aprovadas estão o reconhecimento e o enfrentamento da violência vicária nas Varas de Família; a priorização da proteção da vítima na definição entre audiências presenciais e virtuais; a análise qualificada do risco nas audiências de custódia; a atuação intersetorial com a área da saúde, observando a Lei nº 14.899/2024; a obrigatoriedade de intimação da vítima acerca de atos relacionados à liberdade do agressor; o incentivo ao monitoramento eletrônico simultâneo de agressor e vítima; a diferenciação entre assistência qualificada e assistência à acusação; o fortalecimento técnico das denúncias por feminicídio; e o reconhecimento da litigância abusiva de gênero como forma de violência psicológica, moral e patrimonial contra a mulher.

Na avaliação da representante do MPAC, os textos aprovados reforçam uma atuação institucional mais integrada e alinhada aos tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres, especialmente à Convenção de Belém do Pará, além de fortalecerem estratégias de atuação articulada entre os órgãos do sistema de justiça e a rede de proteção.

Outro ponto destacado durante os debates foi a aprovação, por maioria, da ampliação do escopo de atuação do COPEVID para abranger todas as formas de violência contra as mulheres baseadas no gênero, incluindo aquelas praticadas em ambientes institucionais, digitais, políticos e sociais, para além da violência doméstica e familiar em sentido estrito.

O colegiado também deliberou pela realização de diagnóstico institucional nos Ministérios Públicos estaduais e da União para mapear a estrutura administrativa e funcional dos núcleos, grupos especializados e centros de apoio relacionados à temática da violência contra as mulheres. O objetivo é subsidiar estratégias nacionais de fortalecimento institucional, promover maior uniformidade na atuação ministerial e identificar boas práticas e eventuais assimetrias estruturais na tutela integral dos direitos das mulheres.

Durante as discussões, também foi analisado enunciado relacionado à proteção de mulheres em situação de rua. Embora aprovado no âmbito do COPEVID, o texto foi encaminhado à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH) para maior amadurecimento institucional antes de apreciação definitiva pela plenária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH).

Todos os enunciados aprovados durante a 2ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais foram posteriormente referendados na sessão desta quarta-feira (13) do CNPG.

Ao final da reunião, a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabiana Costa, ressaltou a relevância do COPEVID na construção de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres no âmbito do Ministério Público brasileiro.

A promotora de Justiça Dulce Helena Freitas Franco é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Mulher (Caop Mulher) e titular da 13ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do MPAC.

Texto: Chico Araújo
Fotos: Chico Araújo e Humbeto Filho/CNPG

Fonte: Ministério Publico – AC