Tarauacá: MPAC obtém decisão para implementação de exames de ultrassonografia na rede pública

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29 de setembro de 2025

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Acre e o secretário estadual de Saúde para garantir a oferta de exames de ultrassonografia no Hospital Estadual Dr. Sansão Gomes e na Maternidade Ethel Muriel Guedes.

Em decisão proferida pela Vara Cível da Comarca de Tarauacá, foi deferida a tutela de urgência determinando que o Estado do Acre adote, no prazo de 90 dias, todas as providências necessárias para aquisição e instalação de equipamentos de ultrassonografia e contratação de profissionais habilitados, assegurando o pleno funcionamento do serviço nas duas unidades de saúde.

A decisão também estabelece que, enquanto o serviço não for implementado, os exames realizados na rede privada sejam custeados pelo Estado, sempre que houver prescrição médica comprovando a necessidade. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

Na ação, o MPAC apontou a inexistência de equipamentos e de profissionais habilitados para realização de exames de ultrassonografia nas unidades estaduais de saúde localizadas no município, o que impede o acompanhamento pré-natal adequado, dificulta diagnósticos em situações de urgência e obriga os cidadãos a recorrerem à rede privada, com custos incompatíveis com a realidade socioeconômica local. O pedido visa assegurar o acesso universal a serviço considerado essencial à saúde pública.

Foto: Diego Silva / Secom – Governo do Acre

Fonte: Ministério Publico – AC

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22 de abril de 2026

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, encaminhou ofício à Prefeitura de Rio Branco solicitando informações acerca da paralisação total da frota de ônibus do transporte coletivo, ocorrida nesta terça-feira, 22.

A solicitação, direcionada ao prefeito Alysson Bestene, requer esclarecimentos sobre as causas identificadas para a interrupção do serviço, as medidas emergenciais adotadas para o restabelecimento do transporte e a situação de adimplência contratual e trabalhista da concessionária Ricco Transportes, responsável pela operação do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo de Passageiros.

O MPAC também solicitou informações sobre as providências administrativas adotadas ou a serem adotadas diante de eventual descumprimento contratual. O prazo para envio da resposta é de 24 horas, a contar do recebimento do ofício.

Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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