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Aprovada na CE, indicada à Ancine defende regulação do streaming

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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (12) a indicação da gestora Patrícia Barcelos para o cargo de diretora na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Durante a sabatina conduzida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), a indicada defendeu entre as prioridades da agência a regulação das plataformas de vídeo sob demanda (streaming). Ela também indicou que vai atuar pelo “crescimento sustentável” do audiovisual independente, buscando a valorização da diversidade cultural do país. A indicação agora segue para análise do Plenário.

O questionamento sobre a regulação do streaming veio do senador Humberto Costa (PT-PE), relator da indicação (MSF 81/2024). Ele repercutiu as perguntas encaminhadas por meio do Portal e-Cidadania durante a sabatina. Uma delas tratava da preocupação com a possibilidade de regulamentação do setor e uma eventual taxação dessas plataformas no país. 

— Esse é um tema extremamente atual, e nós temos uma grande expectativa de que isso possa avançar no Congresso Nacional. Aqui, no Senado, nós já tivemos um projeto que estabelece a regulação do streaming e está na Câmara dos Deputados há muito tempo, sem definição. Enquanto isso, no Brasil, o streaming não recebe nenhum tipo de taxação, enquanto todas as outras atividades do audiovisual recebem  — afirmou Humberto Costa.

A indicada afirmou que o tema é encarado como a “grande prioridade” da Ancine. Ela disse esperar que o Congresso avance na regulação para que a agência possa focar nas suas atribuições de fiscalização dessa atividade.

— Há hoje um consenso de trabalho sobre a necessidade dessa regulação, que haja espaço no catálogo para produção brasileira independente, que haja proeminência. Vivemos um momento de grandes transformações tecnológicas, as janelas de transformação estão mudando a forma de consumo. É fundamental que tenhamos esse diálogo aberto com o setor. Naturalmente, o Congresso está realizando esse debate com a sociedade, com todos os atores envolvidos.

O projeto citado por Humberto (PL 2.331/2022) prevê uma cobrança de até 3% sobre a receita bruta anual das empresas de streaming em todo território nacional, através da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Ele foi aprovado em 2024.

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Patrícia Barcelos é diretora de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica no Ministério da Educação (MEC) e também integra o Conselho Superior de Cinema e o Comitê de Gestão do Fundo Setorial do Audiovisual. Ela é formada em Jornalismo, com mestrado e doutorado em Educação pela Universidade de Brasília (UnB). Sua trajetória inclui a atuação como secretária nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos na Presidência da República (2014-2015) e como diretora de Articulação e Projetos Especiais (2011–2012) do MEC, quando participou da implementação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Diversidade e inclusão 

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pediu pela descentralização dos recursos públicos direcionados ao audiovisual. Para ele, a diversidade cultural do país e as riquezas naturais das diferentes regiões brasileiras, como o Pantanal, deveriam ser levados em consideração para o estabelecimento de um programa permanente de incentivo a divulgação e valorização desses locais. 

— O que seria possível a Ancine trabalhar para que culturas que conseguiram essa divulgação tão importante continuem a ter um programa de incentivo de Estado? — questionou o senador. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) reforçou o mesmo questionamento. Ele solicitou também que, caso a diretora seja aprovada em Plenário, a direção da agência possa se comprometer em encaminhar à CE, periodicamente, relatórios prestando conta sobre essa iniciativa. 

Patrícia Barcelos citou uma parceria entre a Ancine e o Ministério da Cultura, com o programa Arranjos Regionais, como um dos mecanismos de descentralização de recursos. O programa elabora diagnóstico do audiovisual nos estados e municípios e incentiva a criação de conteúdos independentes.

— O desafio é assegurar que a riqueza e a diversidade cultural do país sejam amplamente contempladas. A atividade audiovisual é um motor para economia criativa. Ao fomentar a criação de conteúdos em todas as regiões, garantimos que as vozes e histórias de diferentes comunidades sejam ouvidas, criando empregos, dinamizando as economias locais e ampliando o alcance do cinema e do audiovisual brasileiro.

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Economia

A indicada citou uma pesquisa desenvolvida pela Ancine, de 2022, que estima o impacto econômico do setor em mais de R$ 24 bilhões para o PIB brasileiro e mais de 126 mil empregos diretos gerado. Nesse contexto, ela defendeu a agência como um “pilar estrutural” para que o audiovisual brasileiro se consolide internamente e ganhe visibilidade internacional.

— Fortalecer o financiamento da produção independente é vital para consolidar a indústria nacional, ficando em sua pluralidade, regionalidade e equidade de investimento público.

De acordo com os dados da agência, os valores captados por mecanismos de incentivos, entre 2019 e 2024, estão estimados em R$ 1,5 bilhões, com mais de 1.500 projetos atendidos. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) contratou mais de 4.800 projetos, totalizando investimento de R$ 3,4 bilhões, no mesmo período. Já as linhas de crédito somam mais de R$ 530 milhões em 337 contratos para capital de giro, infraestrutura e inovação.

Segundo Patrícia Barcelos, a Ancine também pode prestar serviço em frentes como o apoio para distribuição de conteúdo, a capacitação dos trabalhadores do audiovisual e melhorias tecnológicas no setor.

Outros temas

A indicada considerou fundamental acompanhar os impactos da adoção da inteligência artificial no setor de audiovisual, com diálogo em diferentes frentes que representam essa área de atuação e com o Congresso Nacional.

Ela também reforçou a relevância da participação da agência no setor de jogos eletrônicos, através do Marco Legal dos Games (Lei 14.852, de 2024), já que reconhece esses produtos como manifestação cultural e os habilita como obras audiovisuais para fins de fomento e regulação. 

— Esse é um mercado que movimenta, anualmente, R$ 13 bilhões. Nesse contexto, é basilar a atuação da Ancine para impulsionar seu desenvolvimento, desde a organização de informações até os procedimentos de financiamento, visando sua ampliação e sustentabilidade. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Audiência na CDH aponta novos desafios para erradicar trabalho infantil

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Cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes brasileiros entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2024, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. 

Essa realidade, que afeta o equivalente a 4,3% da população dessa faixa etária, deu o tom da audiência pública desta quinta-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O debate reuniu representantes do poder público e de organizações para discutir formas de prevenção e erradicação desse tipo de violação de direitos.

Além das atividades que historicamente exploram mão de obra de crianças e adolescentes (como o cuidado de crianças, construção, agricultura, mecânica e comércio ambulante), os especialistas e gestores públicos apontaram novos desafios para combater o problema. Entre eles, o trabalho infantil no ambiente digital — ainda pouco regulado, segundo debatedores.  

Prevenção, fiscalização e proteção

Autora do pedido que propôs o debate, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que, embora os indicadores tenham melhorado nos últimos anos, o país ainda precisa fortalecer ações de prevenção, fiscalização e proteção. 

— O trabalho infantil constitui uma grave violação de direitos humanos. Compromete o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social de crianças e adolescentes, prejudica a educação, perpetua a pobreza e amplia desigualdades. Apesar da redução em relação aos anos anteriores, os números ainda são preocupantes — ponderou. 

O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, destacou que o país registrou redução de cerca de 24% no número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, passando de 2,1 milhões em 2016 para 1,6 milhão em 2024, o menor patamar da série histórica. 

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Meirelles também ressaltou o lançamento do novo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com vigência até 2035. 

— Hoje temos ações pactuadas, com metas, indicadores e prazos. É um plano construído de forma participativa, que orienta as políticas públicas para os próximos dez anos — afirmou. 

Um dos desafios é reduzir desigualdades, como a racial. Dois em cada três crianças e adolescentes em trabalho infantil (66%) são negros, mostram os dados do IBGE. 

Ambiente digital 

Além das formas tradicionais de exploração, os participantes chamaram a atenção para o crescimento do trabalho infantil no ambiente digital. Representante da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT), Taciela Carvalho advertiu que crianças passaram a gerar receita com a própria imagem em redes sociais e plataformas digitais, sem que exista regulamentação específica para essa atividade. 

— No passado, o trabalho infantil era visível. Hoje ele acontece dentro de casa, diante de uma câmera, e muitas vezes é confundido com brincadeira ou entretenimento. Regular o trabalho infantil digital não significa limitar a inovação, mas impedir que ela produza retrocessos civilizatórios — disse. 

Influenciadores digitais mirins, jovens criadores de conteúdo e jogadores de esportes eletrônicos (e-sports) também estão expostos a riscos, ressaltaram os participantes. O Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Entre os possíveis impactos sobre educação, descanso e convivência familiar, estão:

  • exposição excessiva da imagem e da rotina;
  • assédio e violência no ambiente virtual;
  • exploração econômica e monetização indevida;
  • pressão por desempenho e engajamento;
  • ausência de limites de jornada.
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Proteção integrada 

Representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento e Assistência Social, da Educação e do Ministério Público do Trabalho defenderam a atuação conjunta das políticas públicas para enfrentar o trabalho infantil. 

Segundo eles, o problema está associado a fatores como pobreza, evasão escolar, desigualdades e vulnerabilidades sociais, exigindo ações articuladas entre educação, assistência social, saúde, fiscalização e garantia de direitos. 

Para o auditor fiscal do Trabalho Roberto Padilha, a erradicação do trabalho infantil depende da integração dessas políticas. 

— Apenas o conjunto de políticas públicas, atuando de maneira coordenada e articulada, conseguirá enfrentar o trabalho infantil. Não existe uma solução isolada para um problema tão complexo — afirmou.

O que diz legislação

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalho infantil é aquele considerado perigoso e prejudicial para a saúde e o desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças, além de interferir na sua escolarização.

Nessa definição são considerados fatores como como faixa etária; tipo de atividade desenvolvida; número de horas trabalhadas; frequência à escola; trabalho infantil tido como perigoso; e atividades econômicas desenvolvidas em situação de informalidade.

No Brasil, a lei determina:

  • até 13 anos: proibida qualquer forma de trabalho;
  • 14 e 15 anos: permitido o trabalho apenas na condição de aprendiz;
  • 16 e 17 anos: permitido o trabalho apenas com carteira assinada; são proibidas atividades insalubres, perigosas e em horário noturno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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