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LDO: vai à sanção ajuste para nova licença-paternidade e apoio à reciclagem

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Será encaminhado à sanção do presidente da República um projeto de lei complementar que faz dois ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): retira dos limites do arcabouço fiscal os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS e viabiliza o usufruto de créditos tributários por dois tipos de empresas (grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e aquelas localizadas em áreas de livre comércio).

O projeto (PLP 77/2026) é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (24) e pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25).

Licença-paternidade

A concessão dessa licença terá impacto nos orçamentos futuros em razão do aumento gradual do benefício — dos cinco dias atuais para dez dias a partir de 2027; 15 dias a partir de 2028; e 20 dias de 2029 em diante. E vem daí a necessidade de ajuste na LDO.

O projeto retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite de aumento de despesas imposto pelo arcabouço fiscal.

Reciclagem

A fim de viabilizar benefícios tributários relacionados ao PIS/Cofins concedidos a empresas compradoras de material reciclável por outro projeto de lei — o PL 1.800/2021 —, o projeto de Randolfe retira esse caso da proibição prevista na LDO de 2026.

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Somente empresas tributadas pelo lucro real podem contar com os créditos.

Mas a possibilidade de gerar créditos de PIS e Cofins acabará a partir de 2027, quando entram em vigor as mudanças previstas pela reforma tributária. Esses tributos serão extintos com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Saúde aprova ampliação do acesso a medicamentos para diabetes no SUS

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a pacientes com diabetes acesso, no Sistema Único de Saúde (SUS), a diversas classes de medicamentos para controle da glicemia.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Carla Dickson (PL-RN), para o Projeto de Lei 2725/24, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP).

A proposta original previa apenas a inclusão do remédio tirzepatida na lista de distribuição gratuita. Já a redação aprovada assegura que a assistência integral acompanhe a evolução dos tratamentos e as necessidades específicas de cada paciente.

Carla Dickson explicou que a inclusão de novos remédios continuará dependendo de análises técnicas e econômicas do Ministério da Saúde. Segundo a relatora, o uso da força da lei para definir produtos específicos comprometeria a eficiência da gestão pública.

A deputada destacou que a rede pública de saúde deve dispor de fármacos modernos e com menos efeitos adversos, mas sempre com base em protocolos clínicos.

“A ideia da avaliação técnico-científica e econômica é que o SUS possa fazer mais ações com menos recursos”, disse.

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O texto aprovado estabelece ainda que a oferta de novos tratamentos deve seguir os trâmites de incorporação de tecnologias já previstos na legislação do SUS.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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