O vereador Bruno Morais (PP) utilizou seu tempo na tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 13, para abordar dois temas que considera fundamentais para o funcionamento da administração pública e para a garantia de direitos dos trabalhadores. Em sua fala, o parlamentar reforçou a importância da função fiscalizadora dos vereadores e manifestou preocupação com a situação de mais de 10 mil trabalhadores terceirizados que podem enfrentar instabilidade quanto ao pagamento do 13º salário.
Ao iniciar sua fala, Bruno Morais destacou que a fiscalização é um dever constitucional dos vereadores e que esse papel deve ser exercido com responsabilidade e equilíbrio. Segundo ele, recentes debates públicos envolvendo ações de parlamentares demonstram a necessidade de reafirmar princípios que garantem o relacionamento institucional saudável entre os poderes.
“Fiscalizar não é um gesto de confronto, é um ato de responsabilidade e compromisso com a democracia. Quando um parlamentar cumpre essa função, não faz por interesse pessoal, mas em nome do povo que o elegeu, para garantir transparência, eficiência e o uso correto dos recursos públicos”, afirmou o vereador.
O parlamentar reforçou que o respeito entre Legislativo e Executivo deve prevalecer, independentemente de divergências pontuais. Ele reconheceu que houve excessos no episódio recente envolvendo a atuação de vereadores, mas defendeu que o aprendizado e o diálogo devem conduzir as ações futuras. “O Poder Legislativo e o Executivo são pilares da mesma estrutura democrática, e a harmonia entre eles é essencial para o bom funcionamento da cidade”, disse.
Bruno Morais chamou atenção também para o risco de que trabalhadores terceirizados fiquem sem o pagamento do 13º salário. O vereador alertou para a necessidade de atenção redobrada do Governo do Estado e das secretarias responsáveis quanto às repactuações e reequilíbrio de preços nos contratos. “Não se trata de números, se trata de pais e mães de família que acordam antes do sol, que limpam escolas, hospitais e repartições públicas, que vigiam nossos espaços e preparam nossa merenda. É inadmissível que em 2025 ainda tratemos temas como atrasos salariais ou risco de não pagamento do 13º”, declarou.
O parlamentar concluiu manifestando solidariedade aos trabalhadores terceirizados e defendendo que a situação enfrentada no Estado não alcance os servidores terceirizados da Prefeitura de Rio Branco. “Que essa problemática do Governo do Estado não chegue à prefeitura. Muito obrigado pela atenção. Fiquem todos com Deus”, finalizou.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, lançou o programa de regularização de débitos “Conta no Azul”. Instituída pela Resolução nº 120 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre, a iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas vencidas até 2026, oferecendo melhores condições para cidadãos e empresas da capital.
A medida busca reduzir a inadimplência e garantir a continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que proporciona maior fôlego financeiro aos usuários.
Condições de pagamento e abrangência
A iniciativa visa diminuir a inadimplência, manter os serviços de água e esgoto e oferecer mais alívio financeiro aos usuários. (Foto: Secom)
O programa contempla todos os débitos em aberto junto ao Saerb, incluindo:
Contas de água e esgoto não quitadas; Multas acumuladas; Parcelas de acordos anteriores em atraso; Serviços diversos vinculados ao imóvel.
Sobre o valor total incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme previsto em lei. Os débitos vencidos até o faturamento de março de 2026 poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes.
Também poderão ser incluídas dívidas em cobrança judicial, desde que não haja impedimento legal.
“O ‘Conta no Azul’ oferece oportunidade de regularização, ajuda as famílias a organizar as finanças e garante investimentos para melhorar os serviços”, destacou Enoque. (Foto: Secom)
De acordo com o diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, a arrecadação é essencial para manter e ampliar os investimentos na infraestrutura do sistema.
“O ‘Conta no Azul’ foi pensado justamente para dar uma oportunidade real de regularização à população. Sabemos que muitas famílias enfrentam dificuldades, e esse programa permite que o cidadão organize sua vida financeira sem abrir mão de um serviço essencial. Ao mesmo tempo, essa arrecadação retorna em forma de investimento, garantindo melhorias no abastecimento, expansão da rede e mais qualidade no atendimento”, destacou o gestor.
Atualmente, o Saerb apresenta um cenário de estabilidade financeira. No mês anterior, a autarquia arrecadou R$ 7.858.718,12. Em 2025, foi registrada a maior arrecadação dos últimos 25 anos, totalizando R$ 75.525.964,00 — recursos destinados à ampliação e modernização dos serviços na capital.
O “Conta no Azul” é destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Para pessoas jurídicas de direito público, os descontos em juros e multas são concedidos apenas para pagamentos à vista.
Os interessados podem realizar a adesão nos seguintes locais:
Organização em Centros de Atendimento (OCA); Sede do Saerb; Outros pontos que venham a ser divulgados pela prefeitura.
O prazo para adesão é de até 90 dias a partir da publicação da resolução.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Rio Branco reforça o compromisso de oferecer alternativas viáveis para a regularização de débitos, promovendo o equilíbrio financeiro das famílias e a melhoria contínua dos serviços públicos.
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