A matéria é de autoria do vereador Leôncio Castro que comemorou o resultado: “uma matéria de extrema importância para a proteção social e suporte direto àquelas que não têm condições de permanecer em suas residências após episódios de violência”.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade a derrubada do Veto nº 4 de 2025, que impedia a criação do auxílio-aluguel destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social. A decisão garante a implementação do Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro, que prevê o pagamento mensal de R$ 1.000,00, por até seis meses, para até 100 beneficiárias simultaneamente.
O auxílio será concedido mediante comprovação de medida protetiva em vigor, registro de boletim de ocorrência e acompanhamento pela rede de proteção municipal, e deverá ser utilizado exclusivamente para custeio de aluguel e despesas básicas, como energia elétrica e água.
O Executivo havia vetado integralmente a proposta alegando vício de iniciativa, por se tratar de matéria que gera despesas e que, segundo o entendimento do prefeito Tião Bocalom e da Procuradoria do Município, só poderia ser apresentada pelo chefe do Executivo.
Além disso, apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, citando risco de sobreposição com a Lei Municipal nº 1.879/2011, que já institui benefício transitório de auxílio-moradia, aplicado em alguns casos de mulheres em situação de violência por meio da Casa Rosa Mulher. Também foi destacado que a Lei Maria da Penha, alterada em 2023, já autoriza a concessão de auxílio-aluguel por decisão judicial em caráter excepcional, o que, na avaliação do Executivo, tornaria o novo programa redundante.
Apesar das justificativas, os vereadores mantiveram o entendimento de que o município precisava de uma legislação específica voltada às mulheres em situação de risco, reforçando a proteção social e garantindo um suporte direto àquelas que não têm condições de permanecer em suas residências após episódios de violência.
Para os parlamentares, a medida representa um passo importante na luta contra a violência de gênero, em um cenário no qual Rio Branco e o Acre ainda registram índices elevados de feminicídios e casos de violência doméstica.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pela própria Câmara Municipal e deverá ser regulamentada no prazo de até 60 dias, com definição dos critérios de execução e possibilidade de parcerias com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance do programa.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, segue avançando com o programa Prefeitura nas Ruas, que leva serviços de manutenção e recuperação viária para diferentes regiões da capital.
Neste sábado (27), as equipes concentraram os trabalhos no Segundo Distrito de Rio Branco, com intervenções em áreas próximas à Avenida Amadeu Barbosa e em importantes corredores de ligação entre os bairros, garantindo melhores condições de mobilidade para motoristas, pedestres e usuários do transporte coletivo.
De acordo com o diretor-presidente da Emurb, Abdel Derze, a atuação nos corredores de ônibus é uma prioridade, devido ao grande fluxo diário de veículos e ao impacto direto na rotina da população.
De acordo com o diretor-presidente da Emurb, Abdel Derze, a atuação nos corredores de ônibus é uma prioridade, devido ao grande fluxo diário de veículos. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Como o prefeito bem falou, a Emurb está aqui hoje na região do Areal, principalmente nesse corredor de ônibus muito importante, que é a Avenida Presidente Médice. É um fluxo de vários carros aqui, atendendo toda essa área do Canaã, Parque dos Sabiás, Beco São Domingos, no Belo Jardim”, destacou.
O gestor ressaltou ainda que a manutenção das vias segue um planejamento para garantir mais segurança e trafegabilidade. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O gestor ressaltou ainda que a manutenção das vias segue um planejamento para garantir mais segurança e trafegabilidade. “Então, nós temos que cuidar da trafegabilidade. A gente não pode parar, porque justamente são os corredores de ônibus por onde passa a maior parte da população. Vamos continuar trabalhando em todos esses corredores, garantindo melhores condições para quem utiliza o transporte coletivo e para todos que trafegam pela cidade”, afirmou.
Durante a agenda, o prefeito Alysson Bestene acompanhou de perto os serviços realizados pelas equipes e destacou que a recuperação das principais vias faz parte das ações permanentes da administração municipal para melhorar a mobilidade urbana.
“Nós temos buscado recuperar essas vias, dando trafegabilidade aos ônibus, recuperando os principais corredores”, evidenciou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Nós temos buscado recuperar essas vias, dando trafegabilidade aos ônibus, recuperando os principais corredores para manter uma mobilidade urbana com qualidade, com um fluxo melhor e com segurança, acima de tudo”, evidenciou o prefeito.
O gestor municipal reforçou que os trabalhos são realizados de forma contínua pela Emurb e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, atendendo áreas estratégicas da cidade.
“Para quem utiliza o transporte coletivo e também para quem utiliza seus veículos, nós temos buscado essa recuperação das vias”, completou Bestene. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Para quem utiliza o transporte coletivo e também para quem utiliza seus veículos, nós temos buscado essa recuperação das vias e a manutenção diária através da Emurb e da Seinfra. E, neste sábado, continuamos trabalhando nessas grandes avenidas e vias de grande movimentação”, completou.
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