A matéria é de autoria do vereador Leôncio Castro que comemorou o resultado: “uma matéria de extrema importância para a proteção social e suporte direto àquelas que não têm condições de permanecer em suas residências após episódios de violência”.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade a derrubada do Veto nº 4 de 2025, que impedia a criação do auxílio-aluguel destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social. A decisão garante a implementação do Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro, que prevê o pagamento mensal de R$ 1.000,00, por até seis meses, para até 100 beneficiárias simultaneamente.
O auxílio será concedido mediante comprovação de medida protetiva em vigor, registro de boletim de ocorrência e acompanhamento pela rede de proteção municipal, e deverá ser utilizado exclusivamente para custeio de aluguel e despesas básicas, como energia elétrica e água.
O Executivo havia vetado integralmente a proposta alegando vício de iniciativa, por se tratar de matéria que gera despesas e que, segundo o entendimento do prefeito Tião Bocalom e da Procuradoria do Município, só poderia ser apresentada pelo chefe do Executivo.
Além disso, apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, citando risco de sobreposição com a Lei Municipal nº 1.879/2011, que já institui benefício transitório de auxílio-moradia, aplicado em alguns casos de mulheres em situação de violência por meio da Casa Rosa Mulher. Também foi destacado que a Lei Maria da Penha, alterada em 2023, já autoriza a concessão de auxílio-aluguel por decisão judicial em caráter excepcional, o que, na avaliação do Executivo, tornaria o novo programa redundante.
Apesar das justificativas, os vereadores mantiveram o entendimento de que o município precisava de uma legislação específica voltada às mulheres em situação de risco, reforçando a proteção social e garantindo um suporte direto àquelas que não têm condições de permanecer em suas residências após episódios de violência.
Para os parlamentares, a medida representa um passo importante na luta contra a violência de gênero, em um cenário no qual Rio Branco e o Acre ainda registram índices elevados de feminicídios e casos de violência doméstica.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pela própria Câmara Municipal e deverá ser regulamentada no prazo de até 60 dias, com definição dos critérios de execução e possibilidade de parcerias com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance do programa.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, realizará, nesta sexta-feira (17), um mutirão de limpeza nos bairros da regional da Baixada da Sobral.
O objetivo é minimizar os efeitos de novas enxurradas nas localidades.
“Estaremos com várias equipes nos bairros da Baixada, entre eles Boa Vista, João Eduardo II, Sobral, Plácido de Castro e outros”, explicou Tony. (Foto: Secom)
“Estaremos com várias equipes nos bairros da Baixada, entre eles Boa Vista, João Eduardo II, Sobral, Plácido de Castro e outros. Essa operação emergencial visa evitar problemas semelhantes aos que ocorreram no início da semana. Na manhã de hoje (quinta-feira, 16), estivemos nesses bairros e já identificamos vários pontos com acúmulo de entulhos, muitos deles às margens de córregos e também nas drenagens de águas pluviais”, explicou Tony Roque, secretário municipal de Cuidados com a Cidade.
Limpeza de bueiros e córregos na baixada.(Foto: Val Fernandes/Secom)
A ação também dá continuidade às atividades de recolhimento de resíduos inertes na cidade de Rio Branco.
Será realizado atividades de recolhimento de resíduos inertes. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
A operação emergencial contará com 30 equipamentos, entre caminhões e máquinas pesadas, e mais de 50 trabalhadores.
Somente no mês de março, a Secretaria retirou cerca de 110 toneladas de entulho e resíduos inertes. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Somente no mês de março, a Secretaria retirou cerca de 110 toneladas de entulho e resíduos inertes dos bairros atingidos pela enxurrada.
Na última terça-feira foi retirado 10 toneladas de lixo. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Na última terça-feira (14), uma nova enxurrada atingiu a regional e, novamente, os serviços de limpeza, raspagem e baldeação foram realizados, com o recolhimento de mais de 10 toneladas de lixo até o momento.
O descarte irregular de resíduos sólidos em áreas de preservação ambiental, córregos urbanos e até mesmo às margens das ruas tem se consolidado como um grave problema ambiental e de saúde pública. A prática, além de ilegal, compromete a qualidade dos recursos naturais, prejudica a biodiversidade e expõe a população a riscos sanitários significativos.
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