O vereador Samir Bestene (PP), em pronunciamento na Câmara Municipal de Rio Branco, na quarta-feira, 3, destacou a importância da garantia de direitos às pessoas com deficiência e apresentou um projeto de lei complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Código Braille em placas comemorativas de inauguração, identificação e mapas táteis em prédios públicos municipais.
Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar maior acessibilidade e qualidade de vida para pessoas com deficiência visual, permitindo que tenham condições adequadas de orientação em espaços utilizados pela administração pública.
“O Acre, de acordo com a PNAD de 2022, possui quase 70 mil pessoas com deficiência. Destas, cerca de 10% têm deficiência visual. Precisamos criar mecanismos para garantir a inclusão dessas pessoas, oferecendo acessibilidade e valorizando seus direitos”, afirmou Bestene.
O projeto determina que as placas deverão ser expostas em locais de fácil acesso, permitindo contato por meio das mãos. Além disso, obras novas ou reformas de prédios públicos deverão contemplar a instalação de mapas táteis com legendas em Braille. A norma também prevê que placas já existentes passem a adotar os recursos acessíveis quando forem substituídas.
O vereador solicitou o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da matéria, reforçando que a Câmara tem demonstrado sensibilidade em relação às demandas das pessoas com deficiência. “É nosso dever propor, fiscalizar e assegurar que a inclusão seja realidade em Rio Branco”, concluiu.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou nesta quinta-feira (23) a Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra (APARIS). O encontro marcou a posse dos conselheiros para o biênio 2025–2026 e reuniu representantes de instituições públicas e da sociedade civil.
Durante a reunião, foram apresentadas as principais atividades desenvolvidas pela Semeia no âmbito da APA, com destaque para ações de educação ambiental, fiscalização, manutenção de áreas públicas e gestão ambiental, evidenciando o trabalho integrado das equipes na preservação da unidade.
Durante reunião, a Semeia apresentou as principais ações realizadas na APA, com ênfase em educação ambiental, fiscalização, conservação de espaços públicos e gestão ambiental, destacando a atuação conjunta das equipes na proteção da área. (Foto: Secom)
A pauta também incluiu o levantamento de demandas junto aos conselheiros, promovendo o diálogo entre poder público e comunidade, além da discussão sobre a transformação do Decreto nº 500, de 2005, que instituiu a APA, em Projeto de Lei, visando fortalecer a segurança jurídica e a gestão da unidade de conservação.
A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo foi oficializada por meio de decreto municipal, que estabelece a composição com representantes de órgãos ambientais, instituições públicas, organizações da sociedade civil e entidades comunitárias, garantindo uma gestão participativa e democrática da APA.
Participaram da reunião representantes da Semeia, do IMAC, da SEMA, do IBAMA, além de associações comunitárias e organizações tradicionais da região. (Foto: Secom)
Entre as instituições representadas estão a própria Semeia, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), o IBAMA, além de associações comunitárias e organizações tradicionais da região.
A Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra é uma unidade de conservação de uso sustentável, criada com o objetivo de proteger a biodiversidade e promover a qualidade de vida da população, conciliando preservação ambiental e desenvolvimento urbano.
“A primeira reunião da APARIS de 2026 foi essencial para prestar contas e identificar as demandas da comunidade, orientando as ações conforme suas prioridades”, destacou a secretária Flaviane Stedille. (Foto: Secom)
“A primeira reunião da APARIS de 2026 foi um momento importante para realizar a prestação de contas e principalmente levantar as necessidades daquela comunidade, para que possamos seguir trabalhando conforme seus anseios e prioridades”, reforça a secretária municipal de meio ambiente, Flaviane Stedille.
A Prefeitura de Rio Branco destaca que o Conselho tem papel essencial no fortalecimento das políticas ambientais, garantindo a participação da sociedade nas decisões e colaborando para a preservação da APA. (Foto: Secom)
A Prefeitura de Rio Branco reforça que a atuação do Conselho é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas ambientais, assegurando a participação social na tomada de decisões e contribuindo para a conservação da APA.
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