TJAC avança no atendimento à população em vulnerabilidade que ingressa no sistema penal
Medidas como articular ações conjuntas entre órgãos públicos para atendimento psicossocial, capacitação da equipe interna e aperfeiçoamento dos fluxos visam garantir respeito aos direitos de pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, como indígenas e LGBTQIA+.
O atendimento proporcional, ou seja, conforme cada situação, é premissa básica da aplicação das leis. Então, para avançar na garantia dessa matriz estruturante do Judiciário brasileiro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realiza série de ações para atender adequadamente à população em situação de rua que ingressa na Justiça, especialmente, no sistema penal.
Exemplos das medidas adotadas é a realização da edição especial do Projeto Cidadão, “Acolher para transformar”, que emitiu documentos civis para esse público, capacitações feitas com magistrados e magistradas, alteração de normativas sobre o fluxo de aplicação de medidas cautelares e desenvolvimento da rede de instituição para ofertar atendimento psicossocial.
Todas são iniciativas que integram o plano de ação elaborado pela presidência do TJAC, em atendimento a Resolução n.°425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa estabelece o procedimento quanto ao tratamento de pessoas em situação de rua.
Por isso, dando continuidade nesse trabalho, no início do mês, a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) emitiu o Provimento n.°07/2022, para dispor sobre a política nacional do Judiciário voltada a atenção de pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, como questões de gênero, pessoas indígenas, negras e LGBTQIA+.
O Provimento altera e insere alguns incisos, mudando rotinas e procedimentos, que podem fazer toda a diferença, desencadear soluções para condutas delitivas e suscitar os encaminhamentos para cessar a condição de vulnerabilidade desses grupos.
A primeira alteração estabelece que na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve ser observado aquela que melhor se adapta à realidade do indivíduo, como a hipossuficiência, proporcionalidade da medida e a possibilidade de efetivo cumprimento.
A norma ainda prevê: a construção de fluxos de atendimentos com Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e rede de assistência psicossocial; a promoção de ações de itinerantes; estabelece que a não exibição de documentos de identificação não deve ser empecilho à propositura de ações e à prática de atos processuais; determina que haja a substituição do comprovante de residência por um endereço de referência da rede de proteção social, exceto para prisões.
Além disso, com esse trabalho da Justiça acreana, dentro dos sistemas processuais foi incluído de um campo para indicar “pessoa em situação de rua”, que deve ser usado apenas para garantia de direitos, sendo vedada qualquer uso da tarja para prejudicar a pessoa ou estigmatizar.
Outra iniciativa com normatização feita pela Corregedoria é que magistradas e magistrados, servidoras e servidores usem no processo o nome que a pessoa se auto declarar. Esse direito, de usar o nome social em todo o Judiciário, está regulamentado no Provimento n.°22/2022 da Coger do Acre.
Todas essas ações, encaminhamentos e mudanças realizadas a partir da adoção dessa política de atenção por parte do Tribunal de Justiça estadual, garantem direitos e ainda permitem que sejam gerados dados para que as esferas competentes possam elaborar políticas públicas.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Universidade Federal do Acre (Ufac), promoveu nesta quinta-feira (1º), uma ação de educação em saúde para usuários da Unidade de Saúde da Família (USF) Francisco Eduardo Paiva, no bairro Rui Lino.
A unidade, que anteriormente funcionava como porte II, passou a operar como porte III com a incorporação temporária da equipe da USF Mocinha Magalhães, que está em reforma. Durante as obras, profissionais e usuários da unidade são atendidos provisoriamente na Francisco Eduardo Paiva.
Unidade passou de porte II para porte III temporariamente, incorporando a equipe da USF Mocinha Magalhães, que está em reforma e mantém profissionais e usuários atendidos provisoriamente no local. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Com a integração das equipes, a unidade passou a concentrar os atendimentos das duas equipes, ampliando temporariamente o fluxo de atendimento à população.
A atividade foi realizada por acadêmicos do curso de Nutrição da Ufac e integra o plano de ação “Comer Bem, Cuidar da Saúde: Escolhas Conscientes no Dia a Dia”. Foram abordados temas como higienização correta de frutas, verduras e legumes, cuidados com agrotóxicos, alimentos hidropônicos, certificação dos produtos, cultivo local e sazonalidade.
“Essa parceria com a Ufac é muito importante para orientar e tirar dúvidas dos pacientes, ampliando as informações que nem sempre conseguem ser dadas durante a consulta”, disse Antônia. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A coordenadora da USF Mocinha Magalhães, Antônia Matias, destacou a importância da parceria para levar informação aos usuários.
“É de grande importância essa parceria que a gente tem com a Ufac para orientar e tirar dúvidas dos pacientes. Às vezes, na sala do médico, não tem o tempo necessário para o atendimento e para que o doutor faça todas essas orientações. Então, essa parceria é muito importante”, disse a gestora.
“Foi uma oportunidade muito enriquecedora falar sobre o uso de agrotóxicos, a higienização de frutas e legumes, o cultivo hidropônico e a certificação”, explicou Vitória. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A acadêmica de Nutrição da Ufac, Vitória Eduarda, ressaltou que a ação beneficia tanto os estudantes quanto a comunidade.
“Foi uma oportunidade muito enriquecedora estar aqui na UBS falando sobre o uso de agrotóxicos, a maneira que se pode evitar um pouco, com a higienização correta de frutas e legumes, sobre o hidropônico e o selo de certificação”, explicou a acadêmica.
“É muito importante reforçar a necessidade da higienização correta, porque muitas vezes sabemos que é necessário, mas acabamos esquecendo”, disse Nogueira. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Segundo ela, também foram apresentadas orientações para escolhas mais saudáveis.
“A gente mostrou para a população que tem, sim, como manter uma alimentação saudável, tanto saudável para o organismo quanto para a segurança mesmo”, completou Eduarda.
A usuária Cíntia Nogueira aproveitou a atividade para tirar dúvidas e destacou a importância de reforçar informações sobre os cuidados com os alimentos.
Ação reforça a importância da prevenção e do acesso à informação para a promoção da saúde da população. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“Eu acho muito importante porque muitas vezes a gente sabe, mas acaba esquecendo que realmente tem que fazer uma higienização correta. Eu acho que é muito importante estar sempre reforçando que a gente não deve esquecer da higienização”, disse Nogueira.
A ação reforça a importância da prevenção e do acesso à informação para a promoção da saúde da população.
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