TJAC avança no atendimento à população em vulnerabilidade que ingressa no sistema penal
Medidas como articular ações conjuntas entre órgãos públicos para atendimento psicossocial, capacitação da equipe interna e aperfeiçoamento dos fluxos visam garantir respeito aos direitos de pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, como indígenas e LGBTQIA+.
O atendimento proporcional, ou seja, conforme cada situação, é premissa básica da aplicação das leis. Então, para avançar na garantia dessa matriz estruturante do Judiciário brasileiro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realiza série de ações para atender adequadamente à população em situação de rua que ingressa na Justiça, especialmente, no sistema penal.
Exemplos das medidas adotadas é a realização da edição especial do Projeto Cidadão, “Acolher para transformar”, que emitiu documentos civis para esse público, capacitações feitas com magistrados e magistradas, alteração de normativas sobre o fluxo de aplicação de medidas cautelares e desenvolvimento da rede de instituição para ofertar atendimento psicossocial.
Todas são iniciativas que integram o plano de ação elaborado pela presidência do TJAC, em atendimento a Resolução n.°425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa estabelece o procedimento quanto ao tratamento de pessoas em situação de rua.
Por isso, dando continuidade nesse trabalho, no início do mês, a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) emitiu o Provimento n.°07/2022, para dispor sobre a política nacional do Judiciário voltada a atenção de pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, como questões de gênero, pessoas indígenas, negras e LGBTQIA+.
O Provimento altera e insere alguns incisos, mudando rotinas e procedimentos, que podem fazer toda a diferença, desencadear soluções para condutas delitivas e suscitar os encaminhamentos para cessar a condição de vulnerabilidade desses grupos.
A primeira alteração estabelece que na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve ser observado aquela que melhor se adapta à realidade do indivíduo, como a hipossuficiência, proporcionalidade da medida e a possibilidade de efetivo cumprimento.
A norma ainda prevê: a construção de fluxos de atendimentos com Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e rede de assistência psicossocial; a promoção de ações de itinerantes; estabelece que a não exibição de documentos de identificação não deve ser empecilho à propositura de ações e à prática de atos processuais; determina que haja a substituição do comprovante de residência por um endereço de referência da rede de proteção social, exceto para prisões.
Além disso, com esse trabalho da Justiça acreana, dentro dos sistemas processuais foi incluído de um campo para indicar “pessoa em situação de rua”, que deve ser usado apenas para garantia de direitos, sendo vedada qualquer uso da tarja para prejudicar a pessoa ou estigmatizar.
Outra iniciativa com normatização feita pela Corregedoria é que magistradas e magistrados, servidoras e servidores usem no processo o nome que a pessoa se auto declarar. Esse direito, de usar o nome social em todo o Judiciário, está regulamentado no Provimento n.°22/2022 da Coger do Acre.
Todas essas ações, encaminhamentos e mudanças realizadas a partir da adoção dessa política de atenção por parte do Tribunal de Justiça estadual, garantem direitos e ainda permitem que sejam gerados dados para que as esferas competentes possam elaborar políticas públicas.
Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta sexta-feira (5), a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promoveu uma programação especial para marcar o encerramento da Semana do Meio Ambiente.
As atividades realizadas no Horto Florestal incluíram a Feira de Adoção de Pets, a reinauguração da Ecoteca Cantinho da Boaventura e ações de educação ambiental voltadas à comunidade. A programação teve como objetivo incentivar a conscientização ambiental, o cuidado com os animais e a aproximação da população com temas relacionados à sustentabilidade.
A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustini, destacou que a programação foi pensada para envolver a população em ações práticas de conscientização e responsabilidade ambiental.
A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustini, destacou que a programação foi pensada para envolver a população. Na Imagem ao lado de Luzimara. (Foto: Lucas Brito/Secom
“Estamos encerrando a Semana do Meio Ambiente com atividades muito especiais. A feira de adoção é uma ação importante, pois oferece uma nova oportunidade para animais que foram resgatados de situações de abandono ou maus-tratos. Também estamos entregando à população a Ecoteca Cantinho da Boaventura totalmente revitalizada, um espaço voltado especialmente para as crianças, com atividades lúdicas que contribuem para a formação da consciência ambiental desde cedo”, afirmou.
Um dos destaques da programação foi a reinauguração da Ecoteca Cantinho da Boaventura. (Foto: Lucas Brito/Secom)
Um dos destaques da programação foi a reinauguração da Ecoteca Cantinho da Boaventura, espaço ligado à Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal. O local passou por melhorias estruturais para ampliar e qualificar o atendimento à comunidade.
De acordo com a gestora da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal, Luzimar de Oliveira, o espaço fortalece o acesso da população às atividades de educação ambiental.
“Hoje estamos reinaugurando um espaço que democratiza o acesso à educação ambiental”, ressaltou Luzimara. (Foto: Lucas Brito/Secom)
“Hoje estamos reinaugurando um espaço que democratiza o acesso à educação ambiental. A Ecoteca é destinada à comunidade e oferece atividades como contação de histórias, teatro, música e dança. É mais um espaço educador dentro do Horto Florestal, contribuindo para a formação ambiental das crianças e das famílias de Rio Branco”, ressaltou.
A arte-educadora da Ecoteca Cantinho da Boaventura, Neiva Nara, destacou a importância da revitalização para o desenvolvimento das atividades realizadas no local.
“Essa revitalização veio em uma boa hora, trazendo melhorias importantes para atender melhor as crianças e toda a comunidade. O Horto Florestal é um grande laboratório da natureza, onde as crianças podem fortalecer sua conexão com o meio ambiente e compreender a importância do seu papel na preservação do planeta”, destacou.
Missão Clima Amazônia
Também como parte da programação de encerramento da Semana do Meio Ambiente, a Prefeitura de Rio Branco realizou no Parque Ambiental Chico Mendes a atividade temática “Missão Clima Amazônia”. A ação recebeu escolas e visitantes para uma série de atividades educativas voltadas à conscientização sobre as mudanças climáticas e a preservação da Amazônia.
A ação recebeu escolas e visitantes para uma série de atividades educativas voltadas à conscientização sobre as mudanças climáticas e a preservação da Amazônia. (Foto: Lucas Brito/Secom)
Durante a programação, os participantes passaram por estações temáticas, jogos educativos, gincanas e atividades interativas que abordaram temas como proteção da fauna, recursos hídricos, gestão de resíduos, desmatamento e os impactos das mudanças climáticas sobre o bioma amazônico.
Segundo a diretora do Parque Ambiental Chico Mendes, Joseline Guimarães, a proposta foi utilizar atividades lúdicas para aproximar as crianças das discussões sobre clima e preservação ambiental.
Diretora do Parque Ambiental Chico Mendes, Joseline Guimarães. (Foto: Lucas Brito/Secom)
“Recebemos várias escolas durante o período da manhã e tivemos várias atividades lúdicas relacionadas ao clima e às mudanças climáticas. Fizemos brincadeiras com tabuleiro onde as crianças aprendem sobre as consequências das mudanças climáticas para a Amazônia, para a fauna e para a flora. Também realizamos gincanas com estações ligadas aos resíduos, à proteção da fauna, aos recursos hídricos e à importância da preservação da Amazônia, além dos prejuízos causados pelo desmatamento ao nosso bioma”, explicou.
O responsável pela educação ambiental do parque, Gabriel Henrique, ressaltou que a atividade buscou abordar as questões ambientais de forma acessível e participativa, incentivando a reflexão sobre temas que impactam diretamente a vida da população.
“Também tivemos o cinema ambiental, com filmes educativos voltados à preservação, conservação e mudanças climáticas”, afirmou Gabriel. (Foto: Lucas Brito/Secom)
“Falar de meio ambiente é falar da nossa sobrevivência, de saúde, educação e infraestrutura. A atividade teve como foco trazer esses temas de forma lúdica, para que as crianças aprendam fazendo e brincando. Também tivemos o cinema ambiental, com filmes educativos voltados à preservação, conservação e mudanças climáticas”, afirmou.
A programação reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com a promoção da educação ambiental, a preservação dos recursos naturais e a construção de uma cidade mais sustentável, envolvendo a população em ações que estimulam o cuidado com o meio ambiente e a qualidade de vida.
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