Ativistas, senadores e especialistas celebraram nesta segunda-feira (22) o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Durante sessão especial no Plenário do Senado, eles destacaram como um dos maiores desafios a necessidade de regulamentação da avaliação biopsicossocial, considerada essencial para garantir o acesso desse público às políticas públicas. 

Celebrado anualmente em 21 de setembro, o dia nacional de luta foi criado por meio de um projeto de lei (PLS 379/2003) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Como presidente da sessão especial, ele destacou a data como mais um marco para refletir sobre os desafios que ainda precisam ser superados. Paim afirmou que, mesmo com possível impacto econômico, é preciso investir na unificação da avaliação biopsicossocial, com foco nos avanços que ela trará na vida das pessoas com deficiência. 

— Hoje as esperanças residem na regulamentação da avaliação biopsicossocial. São cerca de 30 políticas públicas que serão impactadas por essa avaliação. 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI — Lei 13.146, de 2015) já prevê que a avaliação, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar. Esse tipo de avaliação não considera apenas modelos médicos. Nela, a condição de saúde é avaliada em conjunto com o contexto social para identificar como a deficiência afeta a participação plena na vida. A implementação efetiva da norma, porém, enfrenta barreiras. 

O governo tem incentivado a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, lançada em 2023 para criar um processo de certificação que vá além do foco exclusivamente médico, considerando aspectos psicológicos, ambientais e sociais, além dos biológicos. O objetivo é unificar as diferentes avaliações existentes, simplificando o acesso de pessoas com deficiência às políticas públicas, reduzindo a fragmentação burocrática e garantindo uma caracterização mais justa e abrangente da deficiência. 

Na avaliação dos participantes da sessão especial, o sistema enfrenta desafios na sua implementação e na interpretação, por ainda existir no país uma cultura enraizada que acaba mantendo práticas que insistem em classificar a deficiência a partir de um modelo médico tradicional. 

Para eles, isso acaba gerando desigualdades e estimula disputas e judicializações, criando barreiras adicionais para a execução da política pública. As controvérsias, de acordo com os debatedores, surgem exatamente da necessidade de superar a resistência em abandonar a visão biomédica e de implementar uma infraestrutura de apoio e de garantia de acesso e formação adequados dos profissionais.

O Censo Demográfico 2022 do IBGE indicou que há cerca de 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, o que representa 7,3% da população com 2 anos ou mais de idade do país. Além disso, foram identificadas 2,4 milhões de pessoas com autismo. 

Políticas públicas

A secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Anna Paula Feminella, alertou para a “dívida histórica” do Estado com as pessoas com deficiência por, ao longo dos anos, não desenvolver e implantar políticas públicas que viessem a promover a inclusão e a acessibilidade. Para ela, é preciso investir em ações que promovam direitos humanos de forma intersetorial, levando conhecimento à população em geral sobre as pessoas com deficiência, combatendo o preconceito que os coloca “apenas como beneficiários de benefícios sociais”, e não como atores nas atividades econômicas. 

— Deficiência não é doença, mas ainda está no imaginário popular. Para muito médico, a gente não é visto como um ser humano, como um indivíduo que tem direitos, mas sim como uma lesão; aquela parte do corpo que nos falta é um comportamento considerado fora do padrão. Então, para a gente superar essa corponormatividade com uma cultura anticapacitista, antidiscriminatória, a gente precisa identificar quem são as pessoas com deficiência (…) Se a gente não fizer isso, a gente estará aumentando as desigualdades, aumentando a pobreza não só de quem tem deficiência, mas das suas famílias, das suas comunidades. A gente estará contribuindo para um sistema de opressão que, muitas vezes, inviabiliza a vida das pessoas. 

Desafios de implementação 

A especialista em políticas públicas e gestão governamental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Bernardes alertou para a multiplicação de iniciativas parlamentares que reconhecem algumas patologias como deficiência. Segundo ela, cerca de 60 projetos de lei tramitam no Congresso com esse objetivo — o que, na opinião dela, acaba contrariando o conceito da avaliação biopsicossocial, ao gerar fragmentação entre os grupos e sobrecarregando os programas assistenciais. Quando a avaliação é falha, injusta ou burocrática, acaba comprometendo a própria vida das pessoas com deficiência, sua dignidade e sua inclusão social, explicou:

— Esse movimento [o reconhecimento de diversas patologias como deficiência] contraria a abordagem psicossocial e o conceito de deficiência definido na convenção e também na LBI. O resultado são leis que, em vez de promoverem inclusão, geram fragmentação e hierarquia entre grupos. Alguns se tornam mais reconhecidos porque respondem a uma lei específica, enquanto outros permanecem invisíveis  por não terem uma norma para chamar de sua. Uma consequência grave desse tipo de legislação não isonômica é a sobrecarga do sistema de proteção social. Pessoas que têm o mesmo diagnóstico ou com condições distintas, mas que apresentam necessidades muito diferentes de apoio e suporte, acabam recebendo o mesmo tratamento do Estado, o que aprofunda desigualdades.

Contextualização 

Na avaliação dos especialistas, senadores e ativistas, olhar as individualidades das barreiras impostas não apenas pela limitação física, mas considerando o contexto social, é um dos maiores desafios da universalização dessa avaliação. A responsabilidade, segundo eles, é que ela seja um instrumento de “reconhecimento de direitos humanos da pessoa com deficiência, e não de exclusão”.

Essa posição foi endossada por Hisaac Alves de Oliveira, que possui visão subnormal e representa a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ele falou das barreiras enfrentadas nas atividades mais cotidianas, como a compra de alimentos. 

Mercado de trabalho 

Representante do Ministério do Trabalho, Lailah Vilela destacou que mais de 537 mil pessoas com deficiência foram contratadas entre 2009 e 2024. No entanto, segundo ela, ainda existem cerca de 445 mil vagas disponíveis nas empresas que estão sujeitas a cotas — ou seja, aquelas que possuem mais de 100 empregados. Lailah defendeu a valorização e ampliação do trabalho dos auditores fiscais para incentivar que as empresas rompam barreiras físicas e discriminatórias na contratação desse público. 

— Nós precisamos intensificar esse processo de fiscalização. A gente sempre solicita isso: que ampliem o número de auditores fiscais para que eles possam se dedicar a esse projeto de inclusão. Para que a falta de acessibilidade arquitetônica, de comunicação e de informação não sejam pretexto para a não inclusão, porque nós sabemos que a grande barreira é atitudinal.  

Oportunidades 

Maria Clara Israel tem síndrome de Down e é servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ela relatou aos participantes da sessão especial que sua condição nunca a impediu de “viver plenamente feliz, de sonhar e de conquistar o seu espaço no mundo”. No entanto, ressaltou, isso só foi possível porque desde cedo contou com apoio da família e teve acesso a ações multissetoriais que promoveram seu desenvolvimento e, consequentemente, sua inclusão em diferentes contextos sociais. 

— Ainda existe muita gente que não acredita na nossa capacidade, mas nós podemos alcançar coisa não imaginadas na educação, no esporte, na cultura, no trabalho, no cinema, na TV e em muitos outros lugares. Quando temos apoio e oportunidades, podemos surpreender, podemos brilhar. O que eu mais desejo é que a sociedade nos veja como realmente somos: capazes, cheios de potencial e donos da nossa vida.

O senador Romário (PL-RJ), um dos relatores do projeto que gerou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destacou que, apesar dos avanços, os desafios impostos a essa parte da população brasileira indicam que a luta por melhorias precisa ser realizada todos os dias.

— Já tivemos muitos avanços quando falamos em conquistas de direitos, principalmente a nossa LBI. Mas sabemos que não é somente transformar a lei em realidade. Quando minha filha Ivy nasceu, com síndrome de Down, descobri que a deficiência não limita a vida. O que limita é a falta de apoio, de respeito e de oportunidades. 

Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a sessão como mensagem importante para indicar que o Parlamento está alinhado com o tema e busca, por meio do diálogo com as pessoas com deficiência, avançar nas conquistas e na busca pelo cumprimento da lei. 

— A causa tem conquistado cada dia mais parlamentares comprometidos com vocês. Não temos todas as respostas, mas estamos dispostos a buscar todas as respostas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado