POLÍTICA NACIONAL
CAE vota autorizações para operações de crédito externo
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na terça-feira (26), às 10h, três autorizações de contratação de operações de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União. A quarta autorização envolve recursos do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA).
O maior valor, com empréstimo de até US$ 300 milhões do Bird, também conhecido como Banco Mundial, MSF 50/2025, vai ajudar Santa Catarina a financiar parcialmente o Programa de Recuperação e Manutenção Segura e Resiliente de Rodovias Estaduais (Estrada Boa). A relatoria está sob responsabilidade do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O governo catarinense também foi autorizado a contratar com garantia da União outros US$ 120 milhões do Banco Mundial, MSF 49/2025, para o seu Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina, com foco em resiliência ambiental, inovação e inclusão social no espaço rural. O relator também é o senador Esperidião Amin.
A terceira operação com o Banco Mundial, no valor de US$ 53,6 milhões, garantida pela União, MSF 48/2025, é com o governo de Sergipe. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Sergipe Digital, Conectado e Sustentável (Conect). O relator da proposta é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Um dos objetivos do programa é melhorar a qualidade de acesso à internet em todo o estado, inclusive em áreas remotas,
A CAE também vai analisar uma operação de crédito externo com aval do Tesouro, no montante de US$ 40 milhões do FONPLATA, MSF 54/2025, para o município de Arapiraca, em Alagoas. Os recursos serão destinados ao Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Sócio-Ambiental do município. O relator é o senador Fernando Farias (MDB-AL).
LDO
Na mesma reunião, os integrantes da CAE devem deliberar sobre emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLDO 2026 – PLN 2/2025). A LDO estabelece normas para elaboração e execução do orçamento do próximo exercício. O relator na CAE é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regra que transfere para fabricante a conferência inicial de tacógrafos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricantes e importadores de ônibus e caminhões novos a realizar a primeira vistoria do tacógrafo – equipamento usado para registrar velocidade, distância percorrida e tempo de uso do veículo.
Atualmente, o proprietário é o responsável por levar o caminhão ou ônibus novo a postos autorizados para realizar a primeira vistoria do tacógrafo, o que gera custos e burocracia após a compra.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o tacógrafo é obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que aproveitou trechos dos projetos de lei 429/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO); e 4052/25, do deputado Zé Trovão (PL-SC). “Essa medida tende a reduzir custos logísticos e eliminar gargalos decorrentes da limitação de postos autorizados”, afirmou o deputado.
Segundo Leal, a conferência inicial é essencial para garantir que as informações registradas tenham validade jurídica em fiscalizações ou casos de acidentes.
A comissão rejeitou o projeto original (PL 4852/24), também do deputado Lucio Mosquini, que pretendia desobrigar veículos de carga de grande porte do uso do tacógrafo. O relator argumentou que retirar o equipamento desses veículos colocaria em risco a segurança nas estradas, pois são caminhões com maior poder de destruição em acidentes.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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