POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que cria diretorias na OAB
POLÍTICA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) projeto de lei que muda a nomenclatura e permite a criação de diretorias temporárias na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o Projeto de Lei 1743/24 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC). Segundo o texto aprovado, a Secretaria-Geral Adjunta da OAB passa a ser denominada Corregedoria-Geral, expressando a função que exerce.
A diretoria da OAB federal também passará a ser composta por mais duas diretorias, a de diretor administrativo e a de diretor-executivo.
Por fim, os conselhos seccionais da OAB poderão criar diretorias regimentais temporárias, de caráter temático.
Atualização
Para a relatora, deputada Antônia Lúcia, há necessidade de atualização e remodelação dos quadros da OAB para atender melhor a categoria. “A modificação da composição da diretoria se coaduna com o crescimento do número de advogados, tendo o colegiado uma composição mais ampla e representativa”, explicou.
No debate em Plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) cobrou que a OAB seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assim como os demais conselhos federais. “Interessa a ela ser pública porque não paga imposto. Mas, quando interessa, ela age como privada, porque não se pode fiscalizar”, criticou.
Porém, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), citado por Antônia Lúcia, considerou que a entidade não faz parte da administração pública e não está sob o controle do TCU.
O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), disse que impor ao TCU a fiscalização de uma entidade como a OAB seria equivocado. “Se algum presidente de regional desviar recurso da anuidade, ele não poderá ser fiscalizado e responsabilizado? Claro que pode, pela própria legislação brasileira”, afirmou.
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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
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Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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