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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova projeto que direciona 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança

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POLÍTICA NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que direciona ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 5% da receita de multas de trânsito aplicadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta passou pelo Plenário nesta quinta-feira (16) e será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2234/23 (antigo PL 1027/15), do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PL-PB). A redação final foi assinada pela relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

Segundo o texto, o dinheiro poderá ser usado para construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito; para a compra de materiais, equipamentos e veículos; e para a capacitação de agentes de trânsito.

Órgão estruturado
Para a execução descentralizada dos recursos dessas multas, deverá ser comprovado que o estado, o Distrito Federal ou o município criou e mantém seu órgão ou entidade responsável pela segurança viária, com a instituição do cargo de agente de trânsito estruturado em carreira.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Seif critica ação do Ibama e do Ministério Público contra pescadores em SC

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O senador Jorge Seif (PL-SC), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (28), criticou a demolição de estruturas usadas por pescadores artesanais na praia de Naufragados, em Florianópolis. Segundo o parlamentar, a ação — determinada pela Justiça Federal, com participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal — afetou diretamente famílias que dependem da pesca para subsistência.

Seif afirmou que as construções demolidas eram utilizadas há décadas por comunidades tradicionais. Ele destacou o impacto da medida sobre a atividade pesqueira, especialmente no período que antecede a safra da tainha.

— Na véspera [da pesca] da tainha, foram lá o Ibama, a União, o Ministério Público Federal e destruíram todas as estruturas praticamente centenárias em Naufragados. É importante deixar claro que não eram construções irregulares, genéricas; eram ranchos de pesca, não eram invasões. Eram décadas de uso daqueles espaços para pesca de subsistência, estruturas essenciais para guardar redes, abrigar canoas, organizar a atividade e garantir a sobrevivência dessas famílias — afirmou.

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O senador destacou que, além da pesca artesanal, a região contava com um modelo de turismo de base comunitária, com estruturas simples que atendiam visitantes e geravam renda para as famílias locais.

— Além disso, ali também existia um modelo legítimo de turismo, de base comunitária, com estrutura simples, energia solar e apoio aos visitantes. Isso gerava renda e mantinha a comunidade viva. A demolição dessas estruturas não destruiu apenas construções: desorganizou uma cadeia produtiva inteira, fragilizou a economia local e criou riscos sociais, inclusive de segurança, para quem frequentava a região — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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