POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova regime de urgência para 15 projetos de lei
POLÍTICA NACIONAL
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o regime de urgência para 15 projetos de lei. São eles:
- PL 2076/22, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados;
- PL 743/23, que permite aos professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar;
- PL 3444/23; que regulamenta a atividade de influenciador digital;
- PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica;
- PL 3096/24, que inclui que inclui instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;
- PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes;
- PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes o direito ao brincar livre em contato com a natureza;
- PL 2971/24, que estende a meia-entrada aos profissionais da educação em atividade;
- PL 3096/24, que inclui que inclui instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;
- PL 3287/24, que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais;
- PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023;
- PL 625/25, que cria o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância;
- PL 672/25, que estende o piso salarial nacional aos professores contratados por tempo determinado;
- PL 1924/25, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil;
- PL 1971/25, que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital; e
- PL 2122/25, que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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