POLÍTICA NACIONAL
CAS aprova 251 novas emendas ao Orçamento, no valor de R$ 220 milhões
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (11) mais um conjunto de emendas do colegiado ao Orçamento de 2025.
Sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CAS, foram acatadas 251 emendas, que totalizam cerca de R$ 220 milhões. A reunião foi presidida pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL), vice-presidente da comissão.
Esta foi a segunda rodada de votação de emendas pela CAS. Na primeira, em 28 de agosto, o colegiado havia aprovado 2.124 indicações.
Entre as deliberações desta quinta-feira, seis emendas aprovadas anteriormente foram canceladas a pedido dos próprios autores.
Com a nova leva de aprovações, a CAS amplia a participação no processo de definição de recursos do Orçamento e reforça a destinação de verbas para áreas sob sua responsabilidade temática, como saúde e assistência social.
A maior parte das emendas aprovadas nesta quinta destina recursos a prefeituras e fundos municipais de saúde, para custeio de ações de atenção primária em saúde e atendimento ambulatorial e hospitalar.
Transparência
As emendas parlamentares, especialmente as das comissões, passaram a ter novas regras de transparência e rastreabilidade a partir deste ano.
Os parlamentares agora devem escolher em reunião pública os municípios, pessoas e organizações que recebem os recursos. Também devem justificar as escolhas.
Para isso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário entraram em acordo em 2024 após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procedimento das emendas parlamentares. O resultado foi a Lei Complementar 210, de 2024, e regulamentações pelas normas internas do Congresso Nacional.
Cronograma
A indicação dos beneficiários das emendas já ocorria em várias rodadas ao longo do ano, à medida que o Poder Executivo organiza as liberações dos recursos.
O processo costuma se iniciar um ou dois meses após a aprovação do Orçamento — que, neste ano, ocorreu em março.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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