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CCJ aprova acordo de não persecução penal para processos anteriores a 2019

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que permite o uso do acordo de não persecução penal em processos que já estavam em andamento antes de a Lei Anticrime (Lei 13.964, de 2019) entrar em vigor. O PL 5.911/2023, da Câmara, recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e seguirá para votação no Plenário do Senado com urgência.

O acordo de não persecução penal é uma alternativa ao processo judicial tradicional, aplicada somente a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena inferior a quatro anos. Quem aceita o acordo deve cumprir condições, como confessar o crime, reparar o dano à vítima, renunciar aos bens obtidos com o crime e prestar serviço à comunidade.

O projeto altera o Código de Processo Penal, permitindo que o acordo seja usado em ações penais iniciadas antes da Lei Anticrime, desde que o processo ainda não tenha terminado em todas as instâncias e que a defesa solicite o acordo na primeira oportunidade.

Segundo Eliziane Gama, a proposta dá segurança jurídica para aplicar o acordo em processos anteriores à lei. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece que o acordo pode ser usado em casos em andamento quando a Lei Anticrime entrou em vigor.

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— O acordo de não persecução penal, como reconhecido pelas cortes superiores, promove celeridade, desjudicialização, economia de recursos e justiça restaurativa, sendo especialmente útil para casos de menor gravidade — afirmou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado sedia encontro sobre liderança feminina na administração pública

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O Senado promoveu nesta segunda-feira (5) a abertura do 1º Encontro Nacional de Mulheres na Liderança na Administração Pública. O objetivo é formar uma rede com essas lideranças e fortalecer a atuação feminina nos três Poderes, com a consolidação de boas práticas em governança pública e a produção de subsídios para a formulação de políticas de equidade.

Na abertura do evento, que se estende até esta terça-feira (6), a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, defendeu a presença de mulheres nesse espaços e a importância de se criar ambientes institucionais que facilitem a troca de experiências e a construção de redes de apoio.

Ilana ressaltou que as mulheres podem exercer cargos de liderança sem se limitar a padrões preestabelecidos de comportamento e desempenho.

— Não precisamos caber em caixinhas. Podemos ser o que quisermos — afirmou.

Videocast

A programação de abertura incluiu o lançamento do videocast LiderA, que é uma produção da Rádio Senado, da TV Senado e do Núcleo de Coordenação de Ações de Diversidade, Equidade e Inclusão do Senado.

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A produção reúne mulheres que estão à frente de instituições públicas para entrevistas sobre liderança, escolhas e desafios profissionais.

A diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Glauciene Lara, disse que o LiderA busca romper com estereótipos que ainda restringem a forma como a liderança feminina é percebida.

Glauciene convidou as participantes a acompanhar os episódios e a compartilhar suas próprias experiências em futuras gravações. Ela também salientou a diversidade das trajetórias das mulheres presentes no encontro.

Palestra e filme

O evento contou ainda com a palestra Mulheres em rede: o futuro da liderança, ministrada por Gisèle Szczyglak. Ela é doutora em filosofia política pela Universidade de Toulouse II e especialista em liderança feminina, mentoring e desenvolvimento de redes profissionais.

Além disso, a programação incluiu a exibição do filme Eunice – A Primeira Senadora, que faz parte do projeto Visita 360 (que oferece aos visitantes do Congresso Nacional experiências imersivas por meio da realidade virtual).

O curta-metragem, com duração de nove minutos, apresenta um momento na vida de Eunice Michiles, primeira mulher a ocupar uma cadeira no Senado, e destaca sua atuação em um ambiente político predominantemente masculino.

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Segundo dia

A programação desta terça-feira (6), segundo e último dia do encontro, começa às 9h, no Instituto Serzedello Corrêa – Escola Superior do Tribunal de Contas da União.

Entre os destaques estão a aula magna O cenário da alta gestão sob a ótica de gênero e governança, a ser ministrada pela diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, além de uma série de oficinas — que vão abordar comunicação e autoridade, autoconhecimento, equidade de gênero, transformação institucional e liderança inclusiva.

O evento será encerrado com uma plenária com foco na construção de uma agenda das mulheres na administração pública, com representantes dos três Poderes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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