CCJ vota aumento de penas para crimes violentos

Publicados

30 de setembro de 2025

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (1º) o projeto que aumenta as penas para crimes cometidos com violência, tais como roubo com armas de uso restrito, tráfico de armas e formação de milícias (PL 4.809/2024). A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também cria novos tipos penais e facilita a compra de equipamentos pela polícia.

Entre os crimes que teriam as penas aumentadas, estão:

roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas: sobe de 4 a 10 anos para 6 a 12 anos;
roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido: passa de 4 a 10 anos para 8 a 20 anos;
roubo que resultar em lesão corporal grave: aumenta de 7 a 18 anos para 10 a 20 anos;
constituição de milícia privada: passa de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos.

O relator incluiu emenda que impede a progressão de regime para o condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico ou constituição de milícia privada que mantiver vínculo com organização criminosa. O texto foi apresentado pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

Adolescentes

Também está na pauta o projeto que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Para os casos praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a crime hediondo, o período de restrição de liberdade pode chegar até a dez anos.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Mulheres

A CCJ pode votar ainda o PL 116/2020, que inclui a violência eletrônica na lista de agressões citadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) considera formas de violência as práticas virtuais que causem constrangimento, ameaça ou exposição da mulher. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou voto favorável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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