POLÍTICA NACIONAL
CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (27), 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 15 estados. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.
A maioria dos pedidos aprovados (28) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
Outros projetos (12) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). Em nove deles, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.
Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.
A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Os pedidos aprovados são:
Emissoras de rádio outorgadas |
||||
|
Solicitante |
Local |
Relator |
Modalidade |
Tipo |
|
Associação Comunitária Central de Araraquara |
Araraquara (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
Mega Empresa de Comunicações Ltda. |
Ribeirão Preto (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio Costa Azul Ltda. |
Ubatuba (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Concessão |
|
Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema |
Capanema (PA) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia |
Paulínia (SP) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari |
Laranjal do Jari (AP) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão |
Itanhandu (MG) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição |
Pereiras (SP) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio Itaperuna Ltda. |
Itaperuna (RJ) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão |
Jacutinga (MG) |
Confúcio Moura |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Vale do Uatumã |
Presidente Figueiredo (AM) |
Confúcio Moura |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí |
São Gonçalo do Sapucaí (MG) |
Confúcio Moura |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo – Campinas |
Campinas (SP) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
ADEPAM – Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente |
Benjamim Constant (AM) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
Associação dos Comunicadores Novolindenses |
Nova Olinda do Norte (AM) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Moradores do Bravo |
Serra Preta (BA) |
Dra. Eudócia |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas |
Antas (BA) |
Dra. Eudócia |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão |
Governador Edison Lobão (MA) |
Dra. Eudócia |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Santa Rita |
Santa Rita de Cássia (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Ilhéus |
Ilhéus (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Zumbi dos Palmares |
Itaberaba (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM |
Guaratuba (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo |
Iturama (MG) |
Flávio Arns |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais |
São José dos Pinhais (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul |
São Lourenço do Sul (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Cantina Velha |
Vista Gaúcha (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Autorização |
|
Andrômeda Radiodifusão Ltda. |
Pelotas (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias |
Treze Tílias (SC) |
Ivete da Silveira |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico |
Ponte Serrada (SC) |
Ivete da Silveira |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio Independência de Goiânia Ltda. |
Goiânia |
Izalci Lucas |
Renovação |
Concessão |
|
Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. |
Limoeiro do Norte (CE) |
Izalci Lucas |
Renovação |
Concessão |
|
Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. |
Aracaju |
Laércio Oliveira |
Renovação |
Permissão |
|
Fundação Vicente Pinzon |
Cabo de Santo Agostinho (SE) |
Paulo Paim |
Renovação |
Permissão |
|
Difusora Natureza FM Ltda. |
Campina do Monte Alegre (SP) |
Paulo Paim |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí |
São João do Piauí (PI) |
Rogério Carvalho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus |
Anapurus (MA) |
Rogério Carvalho |
Renovação |
Autorização |
|
Tempo FM Ltda. |
Fortaleza |
Sérgio Petecão |
Renovação |
Permissão |
|
Sociedade Rádio Alvorada Ltda. |
Belo Horizonte |
Sérgio Petecão |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Palmaciana da Comunidade Sede – Aspacs |
Palmácia (CE) |
Teresa Leitão |
Renovação |
Autorização |
|
Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia |
Itapetinga (BA) |
Teresa Leitão |
Outorga |
Permissão |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Poder Executivo anuncia MPs contra bets e endividamento das famílias
Foram anunciadas pela Presidência da República, no início da noite desta sexta-feira (25), duas medidas provisórias (MPs), uma delas proibindo as chamadas apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e outra com ações para aliviar a situação de endividamento das famílias, programa batizado como Desenrola Brasil 3.0.
No mesmo evento em São Paulo que tratou da edição das MPs, também foi anunciado um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar on-line. As MPs passam a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Calendário
A partir da publicação da MP, não serão mais permitidas as apostas on-line no país. No caso de aportes já feitos, a MP prevê a devolução dos saldos em contas em sites desse tipo.
Também a partir da entrada em vigor do texto, não será permitida nova contratação de publicidade de apostas. O que já foi contratado poderá ser veiculado até o dia 5 de outubro, quando também deverá ocorrer a retirada dos sinais visíveis de patrocínio. Veja algumas datas do calendário da MP.
- 5 de outubro: prazo para os usuários retirarem voluntariamente o dinheiro dos aportes que fizeram nas plataformas.
- 6 de outubro: sites de apostas serão bloqueados no país, redirecionando à informação sobre a devolução de valores.
- 7 e 8 de outubro: empresas de apostas informarão aos bancos os saldos das contas dos apostadores.
- 9 a 14 de outubro: os bancos farão a devolução dos valores aos apostadores que tiverem contas.
- A partir de 14 de outubro: em caso de algum impedimento no processo, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução aos apostadores.
Proteção
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entre 2018 e 2025 os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceram cerca de 140% para questões ligadas ao jogo patológico.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou no evento de apresentação das medidas provisórias que o público-alvo da MP para redução do endividamento são as famílias com dívidas em atraso de dois anos a quatro anos e meio. A estimativa é que as dívidas dessas famílias cheguem a R$ 300 bilhões. O objetivo é reduzir em 50% esse valor.
De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o governo reforçará a remoção de sites ilegais e investigações das movimentações financeiras. Veja algumas medidas previstas na MP do fim das bets:
- Força-tarefa composta por diversos órgãos do governo;
- Integração de forças e compartilhamento de informações estratégicas;
- Reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal sobre o tema;
- Oferecimento do canal www.gov.br/falabr para denúncias sobre bets e jogos on-line.
Projeto de lei
O governo anunciou que vai enviar ao Legislativo um projeto de lei que tipifica crimes específicos relacionados aos jogos on line. De acordo com a minuta do projeto, a pena será de quatro até seis anos de cadeia, além de multa, para quem operar ou explorar as bets de forma irregular. Influenciadores que lucram com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados pela proposta, com pena de até quatro anos de prisão.
O texto também vai, segundo o Executivo, transformar em crime o uso de dados pessoais com o objetivo de captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. A pessoa que fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá pegar de dois a quatro anos de cadeia, além de multa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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