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Pedro Longo reforça apelo por convocação de aprovados do Corpo de Bombeiros e cobra celeridade do TCE

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O deputado Pedro Longo (MDB) voltou a defender, na sessão desta quarta-feira (27) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a convocação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso do Corpo de Bombeiros Militar. O parlamentar afirmou que o prazo de validade do certame se encerra no próximo dia 30 de junho e alertou para a necessidade urgente de definição sobre o tema, diante da proximidade do período de estiagem e do aumento dos riscos ambientais no estado.

Ao abordar o assunto, Pedro Longo destacou o ofício encaminhado pelo comandante-geral da corporação, coronel Charles, solicitando ao governo do Estado providências para viabilizar a contratação dos aprovados. Segundo ele, o pedido demonstra de forma clara a necessidade de reforço no efetivo do Corpo de Bombeiros. “É uma demonstração inequívoca de que a corporação precisa desses quadros para atender as demandas do estado”, afirmou.

O deputado também fez referência à atuação da Casa Civil no encaminhamento da consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), elogiando o trabalho do secretário Leonardo e do diretor jurídico Cristovam Moura. De acordo com Pedro Longo, o processo foi protocolado sob o número 2680/2026 e trata da possibilidade excepcional de convocação dos concursados diante do cenário climático previsto para os próximos meses. “Estamos diante da previsão de um dos períodos de seca mais severos das últimas décadas, o que aumenta a necessidade de ações preventivas, educativas e de combate aos incêndios”, destacou.

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Durante o pronunciamento, o parlamentar pediu sensibilidade dos conselheiros do Tribunal de Contas para analisar a matéria com prioridade, ressaltando que o órgão possui papel importante não apenas de fiscalização, mas também de orientação administrativa ao Estado. Segundo ele, a convocação dos aprovados representa não apenas oportunidade profissional para os candidatos, mas também fortalecimento da segurança pública e ambiental no Acre. “O Corpo de Bombeiros possui uma atuação ampla, que vai muito além do combate a incêndios. São atividades ambientais, educativas e preventivas fundamentais para a sociedade acreana”, declarou.

Pedro Longo ainda lembrou que a discussão se conecta a outros debates recentes envolvendo concursos públicos e necessidade de reposição de servidores em áreas estratégicas do Estado, como na Secretaria da Fazenda. Para o deputado, determinadas categorias precisam receber tratamento diferenciado diante da relevância dos serviços prestados à população. “Não podemos ficar presos apenas à burocracia quando há evidente necessidade pública e profissionais preparados para assumir essas funções”, concluiu.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: João Henrique

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Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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