POLÍTICA NACIONAL
CCT decide arquivar projeto que tratava de uso mais amplo de recursos do Fust
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) votou nesta quarta-feira (15) pela prejudicialidade de projeto que altera o processo de licenciamento para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em área urbana. O PL 4.524/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e, se não houver recurso para votação em Plenário, segue para arquivamento.
O projeto autorizava o uso mais amplo dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em políticas públicas e revogava dispositivos que limitavam sua aplicação a obrigações de universalização da telefonia fixa. Também buscava permitir o uso do fundo em serviços de internet em banda larga e facilitar a instalação de infraestrutura urbana de telecomunicações.
No entanto, Astronauta Marcos Pontes afirmou que as inovações previstas pelo projeto já foram incorporadas ao ordenamento jurídico por meio de outras leis aprovadas após a apresentação da proposta, como a Lei 14.109, de 2020, a Lei 14.173, de 2021, e a Lei 14.424, de 2022. Com base nisso, o relator concluiu pela perda de oportunidade da proposta e votou pela sua prejudicialidade.
Confúcio Moura salientou que o projeto foi proposto na época da pandemia e reconheceu que hoje “a prejudicialidade relatada é muito objetiva, muito clara”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos para valorizar motoristas profissionais com bom histórico no trânsito.
Esses incentivos serão incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que é voltado ao cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 6860/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
O substitutivo inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta inicial previa a criação de um Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais como uma lei separada.
Dados
O novo registro poderá reunir dados como:
- ausência de infrações gravíssimas;
- participação em cursos de direção defensiva; e
- histórico de condução sem acidentes.
A inclusão dessas informações dependerá da autorização expressa do motorista, conforme as regras de proteção de dados pessoais.
Benefícios
Com o compartilhamento das informações, os condutores profissionais inscritos poderão ter acesso a benefícios oferecidos por entidades públicas e privadas. Entre as vantagens previstas estão:
- redução no valor de seguros de carro;
- acesso prioritário a vagas de emprego; e
- condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.
“A iniciativa busca valorizar a categoria e promover a segurança nas estradas”, afirmou Ricardo Ayres. “A proposta também se alinha aos objetivos de promoção da segurança viária e de estímulo a comportamentos preventivos no trânsito, ao criar incentivos positivos capazes de contribuir para a redução de acidentes.”
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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