POLÍTICA NACIONAL
CDH indica ao Executivo sugestão de mudança na carga horária de militares
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai recomendar ao Poder Executivo que regulamente a carga horária de militares das Forças Armadas em tempos de paz. O tema era objeto de uma sugestão (SUG 7/2026), analisada nesta quarta-feira (13) pela comissão.
A SUG 7/2026 foi apresentada por meio do portal e-Cidadania. O texto original propunha ao menos 24h de descanso caso o militar tenha prestado 24 horas de serviço armado.
Se o texto original fosse aprovado pela CDH, começaria a tramitar no Senado como um projeto de lei autônomo. Mas a relatora e presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou inicialmente parecer pela rejeição da sugestão.
Segundo a parlamentar, a proposição seria inconstitucional porque apenas a presidência da República pode apresentar projetos sobre os militares das Forças Armadas. Para evitar a rejeição da sugestão, Damares Alves propôs transformar a ideia em uma indicação do Poder Executivo.
— A gente pode transformá-la em indicação, em vez de rejeição. A gente transforma em indicação para que o presidente da República encaminhe essa matéria, se assim entender — explicou Damares.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Marcelo Castro cobra decisão do STF sobre lei dos royalties
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (13), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a retomada do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei dos Royalties do Petróleo. Essa norma alterou os critérios de distribuição dos recursos obtidos com a exploração dessa commodity para ampliar a participação de estados e municípios não produtores.
No entanto, a lei teve sua aplicação suspensa por decisão liminar do STF, mantendo-se assim o modelo anterior, que concentra a destinação dos recursos nos estados produtores. Segundo o parlamentar, a demora na conclusão do julgamento impede a redistribuição dos recursos entre os entes federativos.
— É uma situação verdadeiramente constrangedora, injustificável e inadmissível sob todos os títulos e todos os motivos. Trata-se da Lei dos Royalties do Petróleo, uma lei que foi votada no Congresso Nacional em 2012. A presidente Dilma Rousseff, à época, vetou a lei, e nós derrubamos o veto. Daí a nossa implicância com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Um único ministro, dos 11, numa canetada só, por uma liminar, suspendeu a vigência dessa lei. Fizemos uma luta muito grande, mostrando a importância disso para o Brasil, para os estados, para os municípios — protestou ele.
Para o senador, os recursos provenientes da exploração do petróleo, por serem bens da União, devem beneficiar todos os entes federativos. Ele afirmou que a atual distribuição concentra valores em poucos estados e não atende ao objetivo de redução das desigualdades regionais.
— Esses recursos têm de beneficiar toda a população brasileira, os 213 milhões de brasileiros. O Rio de Janeiro abocanha, todo ano, 86% de todos os royalties do petróleo (…). Somando tudo, 94% dos royalties do petróleo do Brasil, que são da União, são bens de todos os brasileiros, ficam em três estados [Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo], especialmente em um único estado do Brasil [Rio de Janeiro] — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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