A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça-feira (2) projeto para permitir o aporte da União para a conclusão, legalização e entrega de cerca de 22 mil moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

O PL 4.686/2023, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposição segue para decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto altera a Lei 11.977, de 2009, para beneficiar cerca de 22 mil famílias que ainda não tiveram suas moradias entregues pelo Programa Minha Casa Minha Vida – modalidade oferta pública.

O texto permite que as instituições ou os agentes financeiros manifestem interesse na conclusão e entrega dessas moradias, e que a União forneça um aporte adicional de recursos para tal, até o valor de R$ 60 mil por família. A legislação atual proíbe o governo federal de complementar o valor para a conclusão dessas obras.

Na justificativa, o autor enfatiza a importância da ajuda do governo federal para a conclusão de casas para famílias de baixa renda, em municípios de menor porte, que não foram atendidas com medidas similares adotadas pelo Ministério das Cidades.

Ele justifica o valor dos R$ 60 mil extras da União: “por tratar-se de unidades habitacionais em municípios de menor porte, o valor máximo proposto para os novos aportes, quando necessários, é similar ao estabelecido para as unidades não concluídas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), a saber, R$ 60 mil por família beneficiária, incluindo os custos para edificação, execução de assistência técnica e desempenho das atividades cabíveis a instituição ou agente financeiro”.

Para a relatora, tendo em vista que, em decorrência do cenário de maiores custos após a pandemia de covid-19, benefício similar foi concedido para as operações com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e para as operações contratadas do PNHR, integrantes do PMCMV, “parece razoável que as operações contratadas na modalidade oferta pública também possam receber recursos adicionais para a conclusão das unidades habitacionais”.

O “Minha Casa Minha Vida – modalidade oferta pública” é voltado a cidades menores, com até 50 mil habitantes, não pertencentes a regiões metropolitanas. Com isso, atende mais de 4.500 municípios. Trata-se de financiamento a moradia para pessoas com renda até R$ 1.600.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado