POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova diretrizes para os planos de gestão integrada de recursos hídricos
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes para os planos de gestão integrada de recursos hídricos. Dentre as medidas previstas, estão o monitoramento e mapeamento contínuo dos recursos hídricos, a gestão integrada das bacias hidrográficas e a participação da sociedade civil no processo de gestão.
Pela medida, que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), a União prestará apoio técnico e financeiro para a integração dos planos estaduais, em especial, na bacia hidrográfica do rio Amazonas.
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 2912/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). A redação original previa a criação de Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte, mas o relator retirou essa parte justificando que essa medida já está contemplada na legislação atual.
Em em seu lugar, ele acrescentou no substitutivo a previsão de que o governo federal priorize o apoio técnico e financeiro à bacia do rio Amazonas. “Essa alteração reforça a integração federativa, respeita as competências estaduais já existentes e valoriza a gestão integrada, conforme a legislação”, disse.
Os planos de gestão integrada de recursos hídricos são documentos que orientam o uso sustentável da água no país. Eles estabelecem metas e ações para equilibrar abastecimento humano, agricultura, indústria, energia e meio ambiente, com base no monitoramento das bacias hidrográficas e na participação da sociedade civil.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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