POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova obrigatoriedade de cursos para condenados por crime de trânsito
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o comparecimento obrigatório do autor de crimes de trânsito em palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
A comissão aprovou o Projeto de Lei 4037/24, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), com emendas do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
“A participação de motoristas condenados pela prática de crimes ao volante em cursos e palestras fará com que repensem sua conduta e se tornem condutores mais conscientes com relação ao respeito às regras de trânsito e ao respeito à vida”, disse Leal.
As emendas detalham o alcance da norma e estabelecem que o Ministério Público poderá indicar a participação em atividades educativas como condição em acordos de não persecução penal.
O relator também incluiu uma alteração no CTB para permitir que o juiz aplique a frequência obrigatória em curso de reciclagem como condição para substituir a prisão por medidas alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar ou pagamento de fiança.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissões debatem política nacional de atenção às imunodeficiências primárias; participe
As Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Educação da Câmara dos Deputados realizam, nesta quinta-feira (23), audiência pública para discutir a criação de uma política nacional de atenção integral às imunodeficiências primárias.
As imunodeficiências primárias referem-se ao grupo de doenças genéticas e hereditárias que afetam o desenvolvimento ou o funcionamento do sistema imunológico.
A reunião será realizada no plenário 9, às 14 horas.
O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela é autora do Projeto de Lei 1778/20, que prevê a implementação dessa política nacional, com foco no diagnóstico precoce, no acesso ao tratamento e no fortalecimento da rede de atenção especializada.
A parlamentar ressalta que milhares de brasileiros convivem com doenças genéticas raras, muitas vezes sem diagnóstico ou com diagnóstico tardio, o que pode agravar o quadro clínico e dificultar o tratamento adequado.
Da Redação – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
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