Comissão aprova projeto que fixa norma de fábrica como padrão de segurança para motorista profissional

Publicados

17 de outubro de 2025

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1134/25, pelo qual os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais deverão seguir exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, conforme homologado pela autoridade competente.

A proposta aprovada altera o Código de Trânsito Brasileiro. A ideia é uniformizar as regras, estabelecendo um critério único para a verificação das condições de trabalho com automóveis, caminhões e ônibus.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação. “Esta proposta contribui para a simplificação do ordenamento jurídico, reduzindo interpretações contraditórias e facilitando a atuação das autoridades”, analisou.

“As especificações dos fabricantes são parâmetros fundamentados em rigorosos padrões de engenharia e segurança, desenvolvidos e testados para garantir o desempenho adequado dos veículos e a proteção dos ocupantes”, disse Ayres.

Segundo o autor da proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a medida é necessária para dar segurança jurídica à categoria. “A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas”, argumentou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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17 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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