POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que prevê, em programa habitacional, apoio a ações sobre cuidados com animais
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre os objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, a integração com ações de assistência social e de cuidados com animais domésticos. As novas diretrizes incluem:
- a promoção da integração com ações e programas locais voltados à assistência social e à proteção e cuidados com animais domésticos, para promoção do bem-estar comunitário e da sustentabilidade socioambiental, respeitadas as competências dos entes federativos e as possibilidades de articulação local; e
- o estímulo à previsão, nos empreendimentos, de áreas de uso comum que favoreçam a convivência segura e salubre com animais domésticos, conforme demanda local e observadas as normas urbanísticas aplicáveis.
Além disso, a produção de unidades imobiliárias do Minha Casa, Minha Vida deverá considerar as condições de risco climático e suas possíveis mitigações, conforme regulamentação a ser elaborada posteriormente.
Atualmente, os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e as demais instituições que participam do Minha Casa, Minha Vida estão obrigadas, por lei, a desenvolver trabalhos sociais nos empreendimentos implantados.
Princípios
O texto aprovado é a versão substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), para o Projeto de Lei 946/24, do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), e um apensado. O relator elaborou nova redação, com objetivo similar ao original. A medida altera a Lei 14.620/23, que trata do Minha Casa, Minha Vida.
“A nova redação se limita a inserir diretrizes principiológicas na legislação vigente, sem impor obrigações desproporcionais ou duplicar competências já atribuídas aos entes federativos pela Constituição”, explicou o relator.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Grupo de trabalho apresenta nesta terça-feira relatório sobre crimes motivados por misoginia
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre crimes motivados por misoginia (ódio ou aversão às mulheres) reúne-se, nesta terça-feira (16), para a apresentação e votação do relatório final.
A reunião será realizada às 17 horas, em plenário a ser definido.
O colegiado analisa o Projeto de Lei 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível.
A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que o objetivo é aperfeiçoar o texto para evitar interpretações equivocadas e enfrentar práticas que podem estar associadas a crimes mais graves contra as mulheres.
Uma das mudanças sugeridas por Tabata Amaral é a punição de grupos que disseminem ódio contra mulheres na internet.
“Uma das atualizações que estou propondo em relação ao projeto do Senado é olhar para a questão da monetização, da articulação em grupos de ódio em rede, mas também a questão da influência. Está muito claro para a gente que o ódio às mulheres é uma forma que muitos influenciadores encontraram de atrair a atenção para vender seus cursos. E isso é ainda mais grave”, disse.
Na versão apresentada pela deputada, quem induzir ou incitar a misoginia em ambiente virtual poderá receber pena de um a três anos de prisão, além de multa. Se houver intenção de obter vantagem econômica, a pena será aumentada. A proposta também prevê a suspensão da conta utilizada para cometer o crime.
Da Redação/AC
Fonte: Câmara dos Deputados
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