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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras para o ressarcimento integral de dano a pessoas idosas ou com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que torna obrigatória a reparação integral de danos causados a pessoas idosas ou com deficiência. A nova obrigação é incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa Idosa.

Pela proposta, a reparação por lesão ou ofensa à saúde dessas pessoas deverá cobrir, integralmente, todas as despesas com:

  • atendimento médico, hospitalar e psicológico;
  • habilitação e reabilitação; e
  • tecnologia assistiva.

O ressarcimento envolve ainda o pagamento de lucros cessantes (o que a pessoa deixou de ganhar) até o fim da recuperação, além de outros prejuízos comprovados, e não impede o pagamento de pensão em caso de inabilitação para o trabalho.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 1385/22 e seu apensado, PL 1386/22, ambos do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). A principal mudança prevista no substitutivo do relator é a inclusão dos tipos de despesas que devem ser totalmente ressarcidas.

“O mérito social da proposta é evidente, pois reafirma a necessidade de reparação integral diante de violações de direitos”, afirma o relator.

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Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado tem programação especial na Semana Nacional dos Arquivos

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O Arquivo do Senado Federal participa a partir de segunda-feira (8) da 10ª Semana Nacional de Arquivos, evento promovido anualmente em parceria com instituições arquivísticas de todo o país. O tema central “Arquivos, Democracia e Justiça Social” convida o público a refletir sobre a função social dos arquivos na consolidação democrática e o impacto ético da gestão do conhecimento e da transparência administrativa.

A ação integra as comemorações dos 200 anos do Arquivo do Senado. Até a sexta-feira (12), serão realizadas palestras, oficinas e roda de conversa, com a participação de especialistas da área de arquivologia, história e preservação documental. 

O primeiro evento será a oficina de descrição arquivística, que acontece na segunda-feira (8), das 9h30 às 12h. Na terça-feira (9), será realizada a oficina preservação de documentos, com aula prática sobre manutenção e restauração documental.

Uma roda de conversa discutirá a função social dos arquivos na consolidação democrática. Também estão programadas palestras sobre memória e eliminação de documentos e os desafios da gestão de documentos digitais. As palestras podem ser acompanhadas presencialmente ou online. A programação inclui ainda visitas guiadas ao acervo.

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Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público, mas com vagas limitadas. A programação completa, as informações sobre os palestrantes e o formulário de inscrição estão disponíveis na página institucional do Arquivo.

Todas as atividades acontecem no Senado Federal, em Brasília, no prédio onde funciona o Arquivo do Senado (Bloco de Apoio 14, na Via N2).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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