Comissão aprova renovação do Plano Nacional de Assistência Social a cada dez anos

Publicados

24 de setembro de 2025

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que seja estabelecido em lei, a cada dez anos, um Plano Nacional de Assistência Social, com objetivos, estratégias e metas para o aperfeiçoamento da área.

Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Pela proposta, o cumprimento das metas do Plano deve ser atestado com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elaborar o documento.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 9250/17, do ex-deputado Eduardo Barbosa, que pretendia transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), optou por adotar o parecer de sua autoria, aprovado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Laura Carneiro observou que o PNAS previsto na versão original já se encaminha para o fim de sua vigência em 2026. Nesse sentido, ela optou por estipular em lei a adoção de planos decenais sobre o tema, inserindo essa medida na Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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