POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova repasse de fundo de segurança pública para municípios com guarda municipal
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que permite a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam guarda municipal.
Atualmente, o fundo repassa verbas apenas para a União, os estados e o Distrito Federal. Os valores são destinados a ações como compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias.
De acordo com o projeto, os recursos do FNSP repassados aos municípios com guarda municipal serão aqueles oriundos da exploração de loterias. O fundo possui outras fontes.
A proposta exige alguns requisitos para que o município receba as verbas, como fundo próprio de segurança pública – que receberá os aportes do FNSP –, e a existência de plano de segurança e de aplicação dos recursos.
Isonomia
“A proposta promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência e a celeridade na aplicação dos recursos”, disse o relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que recomendou a sua aprovação.
O FNSP é o principal mecanismo federal de financiamento da segurança pública no Brasil. Ele foi criado pela Lei 13.756/18, que é alterada pelo projeto.
Próximos passos
O PL 1478/25 vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova veiculação obrigatória de campanha antidrogas em sites do governo
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os sites de órgãos e entidades do governo federal a exibirem mensagens educativas e de prevenção contra o uso de drogas.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 5911/13, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI).
Em seu parecer, o relator destacou dados recentes da Organização Mundial da Saúde (OMS) que mostram o crescimento acelerado do consumo de substâncias ilícitas e de álcool entre os mais jovens.
Ele defendeu a aprovação do texto argumentando que a internet é uma aliada barata e eficiente. “A medida amplia o alcance das ações governamentais, garante baixo custo de implementação e potencializa o impacto de campanhas já existentes, o que promove uma resposta preventiva de grande capilaridade”, reforçou.
Ajuste no texto
A principal alteração feita pelo relator em relação ao projeto original foi retirar o detalhamento sobre o formato da campanha. Enquanto o texto inicial exigia que o aviso ficasse permanentemente no canto superior esquerdo da página, Diego Garcia repassou ao Poder Executivo a tarefa de definir o modelo e o formato da mensagem.
Além disso, o relator delimitou o período da campanha: as mensagens deverão ser veiculadas obrigatoriamente, ao menos, durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas (celebrada anualmente na quarta semana de junho).
Segundo o deputado, a mudança garante que a campanha antidrogas não concorra ou ofusque outras ações permanentes e importantes de saúde pública.
O projeto cria regras para usar a comunicação pública digital como ferramenta oficial de saúde e proteção. Com a aprovação, os sites federais passam a ter o dever de promover mensagens com foco nas crianças e nos jovens.
O texto aprovado também estabelece que as campanhas devem respeitar a diversidade do país, priorizando os alertas sobre as drogas que mais afetam a realidade de cada região.
Além disso, a medida incentiva que prefeituras e governos estaduais adotem a mesma prática nos seus portais.
Próximos passos
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Antes, o texto foi rejeitado pela antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público).
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova veiculação obrigatória de campanha antidrogas em sites do governo
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