Comissão debate direitos do nascituro e implicações do tema com o crime organizado

Publicados

8 de dezembro de 2025

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública para discutir os direitos do nascituro na ordem civil. O debate será realizado às 16h30, no plenário 6.

Veja a lisa de convidados para o debate

A audiência atende a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo o parlamentar, o tema exige análise sob a ótica da segurança pública, da proteção penal e do cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O parlamentar afirma que o nascituro, a partir da 22ª semana de gestação, deve ser reconhecido como sujeito de direitos civis, com presunção absoluta de viabilidade fetal. Ele destaca que esse entendimento se apoia no princípio constitucional da inviolabilidade da vida e nas garantias previstas no Pacto de São José da Costa Rica.

Capitão Alden aponta ainda implicações práticas relacionadas ao crime organizado. Segundo ele, a proteção integral do nascituro contribui para evitar situações de exploração de gestantes e práticas clandestinas que movimentam recursos ilícitos e representam risco à saúde pública.

O deputado cita dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública que indicam a atuação de redes criminosas envolvidas na eliminação de nascituros, o que reforça, em sua avaliação, a necessidade de políticas de controle mais eficazes.

Demografia
Na justificativa, Capitão Alden menciona também o cenário demográfico brasileiro, marcado pela baixa taxa de fecundidade — de 1,6 filho por mulher, segundo o IBGE. Para ele, o contexto torna urgente a adoção de medidas de proteção à vida intrauterina, apoio à maternidade e estímulo à adoção.

“A realização desta audiência pública permitirá que juristas, médicos, autoridades e representantes da sociedade civil discutam, de forma técnica e fundamentada, os direitos do nascituro, a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da 22ª semana e a articulação entre o Direito Civil, Penal e a segurança pública”, afirma.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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