O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ontem que pretende colocar a proposta em votação nesta semana.

Entre os 36 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.

Na lista de urgências está o projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual (PLP 108/21). Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.

Outra proposta que deve entrar na pauta de votações desta semana é a que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19). O texto traz parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados e também trata de conceitos e regras para as embalagens dos produtos.

Veja as propostas que podem ser votadas:

• PL 6894/13 – Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;

• PL 5391/20 – Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;

• PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;

• PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;

• PL 4225/23 – Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;

• PL 3880/24 – Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;

• PL 5031/24 – Cria diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;

• PL 3630/25 – Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);

• PL 4709/25 – Combate o “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;

• PL 6674/25 – Institui o programa “Antes que Aconteça”;

• PLP 6/24 – Cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios;

• PL 6418/05 – Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;

• PEC 27/24 – Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

  Projetos que podem ter a urgência analisada

• PL 4744/12 – Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;

• PL 3929/19 – Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;

• PL 589/21 – prevê controle de qualidade dos remédios após comercialização;

• 4281/23 – Institui o Dia Nacional do Nascituro;

• PL 580/22 – Determina que planos municipais prevejam punição para quem descarta lixo em vias públicas;

• PL 4675/25 – Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;

• PL 1922/22 – Prioriza acesso à água e ao esgoto sanitário como direitos humanos;

• PL 5405/25 – Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;

• PL 6023/25 – Exige a identificação do perfil genético de condenados e determinadas hipóteses;

• PL 5803/23 – Reduz o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais;

• PL 1404/25 – Autoriza a quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia;

• PL 2475/25 – Torna hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal;

• PL 5744/23 – Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;

• PDL 330/22 – Susta mudança nas regras para importação de cacau africano;

• PL 6194/25 – Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;

• PL 1384/11 – Obriga existência de estoques mínimos de alimentos básicos;

• PLP 170/25 – Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

  Veja a pauta completa

Da Redação – RL